Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Remessa necessária, Envolvem a Adm. Pública - Coggle Diagram
Remessa necessária
-
-
Conceito
Condição de eficácia da sentença que
impede a formação da coisa julgada
*nos casos elencados a seguir, só faz coisa julgada DEPOIS DE PASSAR pelo TJ.
-
-