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Lei 8666/93 - Coggle Diagram
Lei 8666/93
Licitação é um procedimento que consta nas propostas de empresas interessadas no fornecimento de bens e serviços.
Contrato é um acordo que é estabelecido entre o poder público e empresa onde o documento consta a obrigação de cada parte depois do fim da licitação.
Definição
É uma norma jurídica que foi promulgada em 1993. Foi criada para regularizar a realização de licitações e o fechamento de contratos da administração pública.As regras estabelecidas pela 8666 aplicam se as licitações e contratos para obras, serviços, compras e locações.As normas dessa leis estão baseadas na aplicação para determinação de qual construtora por exemplo fará a obra de um hospital público.
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Importância
Sem haver a regulamentação das licitações haveria liberdade total para escolher qual empresa fornece bens e serviços para os poderes públicos e essa liberdade pode ser mal utilizada