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DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS - Coggle Diagram

- - - - observe q não falou em União
- - - - O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva (MENOS DE 10 ANOS)
        
        possibilidade de acumulação de 2 (dois) cargos
        
        do quadro de saúde, podendo acumular os dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários
      - Mais de 10 anos ficará agregado ao respectivo quadro
        
        e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva
  - - - Destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem
- - - - instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira
      - destina-se a
        
        Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e EP, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme
        
        Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
        
        Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
        
        Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
      - não se estende às sociedades de economia mista
    - - órgãos permanentes, organizados e mantidos
        pela União e estruturados em carreira
      - patrulhamento
        ostensivo das rodovias e das ferrovias federais
  - - - dirigidas por delegados de polícia de carreira
      - incumbem, ressalvada a competência da
        União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
      - não se aplica aos crimes praticados por militares, desde que estranhos às suas atividades
    - - polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (polícia administrativa)
      - o STF que a polícia militar pode realizar flagrantes ou participar da busca e apreensão determinada por ordem judicial
      - ambas
        
        forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores
    - - além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de
        atividades de defesa civil
- - - - Comoção grave de repercussão nacional
        
        prazo = não mais que 30 dias
      - Fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa
      - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (inciso II).
        
        prazo = poderá durar enquanto perdurar a guerra ou agressão
    - - relatar suas justificativas ao CN, que deve decidir por maioria absoluta
        
        Congresso é consultado antes da decretação do Estado de Sítio, podendo impedir sua entrada em vigor.
    - - acionado por Decreto Presidencial, que deve prever
        
        o prazo de duração; as normas necessárias para sua execução; e as garantias constitucionais que ficarão suspensa
    - - Caso esteja em recesso, será convocado em um prazo de 05 dias.
        
        se o Congresso rejeitar a decisão, o Estado de Sítio não entrará em vigor
        
        caso aprove, por maioria absoluta, deverá permanecer em funcionamento até que se encerre o Estado de Exceção
    - - rol taxativo
        
        A obrigação de permanência em localidade determinada;
        
        A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
        
        Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
        
        A suspensão da liberdade de reunião;
        
        A busca e apreensão em domicílio;
        
        A intervenção nas empresas de serviços públicos;
        
        A requisição de bens.
      - são possíveis as suspensões de quaisquer garantias constitucionais, desde que devidamente previstas no Decreto Presidencial, justificadas pelo PR e autorizadas pelo CN
  - - - Grave e iminente instabilidade institucional
        Calamidades de grandes proporções na natureza
    - - ocorra em “locais restritos e determinados”
      - antes de sua decretação, sejam ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
        
        órgãos são meramente consultivos, não estando o Presidente obrigado a adotar seus pareceres
    - - obrigatoriamente, prever
        
        O prazo de duração
        
        máximo de 30 dias, prorrogável (uma única vez) por igual período
        
        A área abrangida (obrigatoriamente um local restrito e determinado);
        
        As medidas coercitivas adotadas
    - - PR deve enviar o ato, juntamente com suas justificativas, ao CN, no prazo de 24 horas. Caso o CN esteja em recesso, será convocado em um prazo de 05 dias, tendo um prazo de 10 dias para analisar a decisão presidencial.
        
        aprove, por maioria absoluta, deverá permanecer em funcionamento até que se encerre o Estado de Exceção.
        
        rejeitar a decisão, o Estado de Defesa será imediatamente interrompido
    - - ROL TAXATIVO
        
        Restrições aos Direitos de Reunião, mesmo que ocorridas no seio de associações legítimas;
        
        Restrições ao Sigilo de Correspondência;
        
        Restrições ao Sigilo de Comunicação Telegráfica e Telefônica;
        
        Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública (nesse caso, a União deverá responder pelos danos e custos decorrentes).
      - havendo Crime contra o Estado, a prisão poderá ser determinada pelo executor da medida, desde que informado à autoridade judicial competente para ratificação, sendo proibida a incomunicabilidade do preso.
  - - - competência do PR, mas existem casos em que este depende da solicitação por outros órgãos
        
        PR hipóteses dos incisos I, II, III e V
        
        Manter a integridade nacional
        
        Repelir invasão estrangeira
        
        Repelir invasão de uma unidade da Federação em outra
        
        Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
        
        Reorganizar as finanças da unidade da Federação q
        
        a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
        
        b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
        
        “prover a execução de ordem ou decisão judicial”
        
        depende de requisição do STF, do STJ ou do TSE
        
        representação por parte do PGR, provida pelo STF
        
        Prover a execução de lei federal (inciso VI, primeira parte);
        Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (inciso VII):
        
        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
        
        b) direitos da pessoa humana;
        
        c) autonomia municipal;
        
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        
        e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.