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ART. 5º - Coggle Diagram
ART. 5º
LEGALIDADE
MATERIA
PENAL
JUIZ
NATURAL
MANDADOS
CRIMINALIZAÇÃO
TRIBUNAL
JURI
IRREOATRIVIDADE
LEI
PENAL
GRAVE
INTRANSCEDÊNCIA
PENA
JURISDIÇÃO
CONDICIONADA
INDIVIDUALIZAÇÃO
PENA
PENALIDADES
PROIBIDAS