Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
JURISPRUDÊNCIA - D. CIVIL - Coggle Diagram
JURISPRUDÊNCIA - D. CIVIL
STJ
Ação revisional de locação comercial
Se não houver consenso
O valor do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, inclusive benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador
STJ
Condomínio não sofre dano moral
Condomínio é ente despersonalizado
STJ
Usucapião
A tentativa extrajudicial não é requisito para a propositura da ação judicial
STF
A busca e apreensão da alienação fiduciária em garantia é compatível com a CF/88
STJ
Direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular
partilha em divórcio
cabível
quando ausente má-fé dos possuidores
STF
Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
STJ
Não é possível a prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão de ato ilícito
Ex
Cometeu homicídio e deve alimentos aos filhos do morto.
STJ
Testamento particular sem assinatura, mas com impressão digital
Válido
STF
O direito ao esquecimento é incompatível com a CF
viola a liberdade de expressão
eventuais excessos devem ser analisados caso a caso
STJ
A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem
entendimento clássico
mas já tem decisão do STJ que admite
STF
Direito de resposta
Pelos mesmos meios
Deve primeiro solicitar o direito de resposta ao canal de comunicação e se houver negativa poderá ajuizar ação judicial
Em regra não pode cumular direito de resposta com danos morais
Exceto
desistir do proc especial da lei do direito de resposta
O veículo de comunicação tem 7 dias para divulgar a resposta emitida pelo ofendido
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente qto a concessão de efeito suspensivo
STF
COVID 19
Inconst de lei estadual que determina redução na mensalidade de escolas particulares durante a pandemia
Inconst formal
viola a compt legislativa da União para dispor sobre D Civil e comercial
Inconst material
contraria a livre iniciativa e interfere de forma desproporcional nas relações contratuais já constituídas
Constitucionalidade da lei que proibe o corte de energia elétrica
STF
Estado pode ser obrigado a fornecer remédio sem registro na Anvisa
a importação deve estar autorizada + ser imprescindível ao tratamento + incapacidade financeira do paciente
STJ
O atraso da instituição financeira na baixa do gravame após quitação do financiamento, não caracteriza, por sí só, dano moral in re ipsa (presumido)
STJ
Marco Civil da Internet
O provedor de aplicação(site, facebook, instagram) é obrigado a retirar conteúdo do site mediante decisão judicial
Exceção para casos graves que envolvam por exemplo nudez e outras violações de foro íntimo, em que basta o requerimento, sem necessidade da via judicial (art 21 da lei)
No caso de fins comerciais, ex: modelo que vendeu fotos nua para revista e vazaram na internet. O site não é obrigado a retirar o conteúdo, apenas mediante decisão judicial
O provedor de conexão é aquele que faz apenas a conexão com a internet e não possui nenhuma responsabilização
STJ
Alimentos
O detentor da guarda/aquele que recebe os alimentos não tem o dever de prestar contas
Não é cabível a Ação de Prestação de Contas (pode ser possível uma revisão de alimentos ou destituição de guarda)
STJ
Locação estilo airbnb (plataformas digitais :heavy_plus_sign:curto período de tempo)
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.
STJ
Partilha de bens
Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, bens adquiridos individualmente por um deles, no período de namoro.
se fosse união estável o bem se comunicaria
STJ
Compra e venda de imóvel
Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial
não edificado
, o adquirente não pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação(lucro cessante).
vedação ao enriquecimento sem causa
STJ
Responsabilidade do empregador por ato de empregado realizado fora do horário de expediente
O condomínio edilício responde por atos de seus empregados, mesmo fora do horario de expediente, desde que relacionado ao trabalho
No caso o empregado se embriagou após o expediente e saiu com o carro do condomínio provocando acidente de trânsito
resp objetiva do condomínio
STJ
Sucessão
Declaração de ausência
desnecessária a abertura da sucessão provisória qdo presentes os requisitos da sucessão defintiva
STJ
Os planos de saúde não são obrigados a custear tratamento médico de fertilização in vitro
STJ
Relação avoenga(parentes com avô)
É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver
declarada a existência de relação avoenga que pertencia ao conjuge falecido com seu avô
STJ
Impenhorabilidade do bem de família
Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel.