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ABUSO DE AUTORIDADE - Coggle Diagram
ABUSO DE
AUTORIDADE
Art 18
Interrogatório
Horário Noturno
Crime Permanente
Crime Material
Crime Próprio
Excludentes da
Tipicidade
Flagrante
Delito
Preso Assistido
por Advogado
Com Consentimento
Art 19
Impedir ou Retardar
Envio de Pleito
Crime de Ação
Múltipla
Elemento Normativo
"Injustificadamente"
Crime Próprio
Crime Material
Parágrafo
Único
Sujeito Ativo
Magistrado
Comissivo ou
Omissivo
Art 20 Privar o Preso
de Entrevista com Adv
"Sem Justa
Causa"
Crime Próprio
Parágrafo
Único
Sujeito Ativo
Juiz
"Prazo
Razoável"
Art 21 Manter Confinados
Pessoas de Ambos Sexos
Crime
Permanente
Criança ou Adolescente
com Maior
Transporte
ou Cela
Art 22
Entrada em
Domicílio
Crime de Ação
Múltipla
Crime Permanente
(Quando "Permanecer"
Crime de Mera
Conduta
Parágrafo 1º
Crime Formal
Art 23
Inovação Artificiosa
Especial fim
de Agir
Agir Artificiosamente
Crime Formal