Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONTROLE CONCENTRADO, PEC: precisam de advogado, PP GG, Universais ou…
CONTROLE CONCENTRADO
Legitimados
PR
PGR
Governador de estado
GDF
Mesas
CD
SF
AL
CL DF
Conselho FEDERAL da OAB
Partido político
com representação nacional (ou casa
ou outra)
Confederação sindical
Entidade de classe de âmbito
nacional
Ações
ADI
ADC
ADO
ADPF
PEC: precisam de advogado
PP GG
Universais ou neutros
Especiais: pertinência temática