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ABUSO DE AUTORIDADE - Coggle Diagram
ABUSO DE
AUTORIDADE
Prazo para
Juiz Analisar
Concessão de
Fiança
48 H
Prazo Geral
CPP
Decisão
10 Dias
Despacho
5 Dias
Audiência de
Custódia
24 H
Falta
Ñ Torna
Prisão Ilegal
Art 10
Condução Coercitiva
Manifestamente
Descabida
Sem Prévia
Intimação
Natureza Jurídica
Medida Cautelar
Ñ Apenas
Processo Criminal
Crime Formal
Autoridade q
pode Decretar
Policial(STF)
Judicial
MP
CPI
Ñ Valido
no Interrogatório
AP ou
Investigação
Princípio da Ñ
Autoincriminação
Art 12
Deixar de Comunicar
Prisão(24H)
Elemento
Normativo
"Injustificadamente"
Crime Omissivo
Art 13
Constrager Preso
Crime Material
Crime Plurissubsistente
Admite Tentativa
QQ Autoridade
(Sentido Amplo)
Art 15
Constragimento para
Prestar Depoimento
Crime Material
Crime Plurissubistente
Interrogatório
(Meio de Defesa)
Art 16
Deixar de
Identificar-se
Crime de Ação
Múltipla
Identificação é
na Captura
Crime de Mera
Conduta