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Organização dos Poderes do Estado, Processo de impeachment:, Fiscalização…

- - - - Legislativa: O Presidente pode editar medidas provisórias, decretos autônomos e leis delegadas
      - Jurisdicional: os administrados podem questionar a legalidade dos atos administrativos mediante recurso administrativo (ex: impugnação de multas)
  - - - Não inova o ordenamento jurídico
      - Ato normativo secundário (não decorre diretamente da CF)
      - Não sofre controle de constitucionalidade
        
        Submete-se ao controle de LEGALIDADE (qualquer juiz e a Administração Pública podem reconhecer a NULIDADE do decreto regulamentar que extrapola a lei a ser regulamentada); e também ao controle POLÍTICO REPRESSIVO (o CN poderá sustar os atos normativos do Poder Exexutivo que exorbitem o poder regulamentar)
    - - Para o STF, é ato normativo primário (inova a ordem jurídica)
      - Sofre controle de constitucionalidade
      - é equiparado à lei ordinária federal em termos de hierarquia
  - - - Pode delegar para Ministros de Estado; Procurador Geral da República e Advogado-Geral da União
      - As competências delegáveis são:
        
        Expedir decreto autônomo ou decreto (extinguir cargo /função pública vagos, organizar a AdmP)
        
        Comutar penas e conceder indulto
        
        Prover cargos públicos federais, na forma da lei (nomeação e demissão, segundo o STF)
    - - Nos dois primeiros anos do mandato: realizadas novas eleições em 90 dias, diretas
      - Nos dois últimos anos: eleições indiretas no CN em 30 dias
      - Os novos eleitos (em ambos os casos) terão mandato-tampão (completarão o tempo do mandato anterior)
      - Enquanto as eleições não forem realizadas, convocam-se as autoridades da lista de impedimento
    - - Imunidade ao processo penal:
        
        Apenas poderá ser processado por crimes relacionados ao exercício das funções presidenciais
        
        Crimes que não guardam relação com as funções apenas serão objeto de processo ao fim do mandato
      - Imunidade à prisão:
        
        Apenas poderá ser preso em virtude de sentença penal condenatória (após o término da instrução processual) - não é exigido o trânsito em julgado
        
        O Presidente não sofre prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão provisória
      - Juízes naturais do PR em matéria penal
        
        STF: Julga crimes comuns (infração penal), desde que exista autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados
        
        Senado: Julga crimes de responsabilidade (infração político-administrativa), desde que haja autorização por 2/3 da Câmara dos Deputados
        
        Rol Exemplificativo de crimes de responsabilidade que podem ser imputados ao PR -> art. 85/CF
        
        Súmula vinculante nº 46: a competência para definir os crimes de responsabilidade e as normas sobre seu julgamento é privativa da União (mesmo quando se trata de Governadores e Prefeitos) - trata-se de direito processual penal/direito penal
        
        Iniciada a Ação Penal, o Presidente ficará afastado de suas funções por até 180 dias após o início efetivo da Ação no STF/Senado
        
        O Poder Judiciário não pode rever o mérito da decisão do Senado que condenar o Presidente pela prática de crime de responsabilidade
- - - - edição de leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas constitucionais
      - função fiscalizatória (atuação dos tribunais de contas, das CPIs e convocação dos Ministros de Estado e demais autoridades subordinadas ao PR para prestar esclarecimentos às Comissões e Casas do Poder Legislativo
    - - Função Administrativa: cada Casa Legislativa tem seu próprio regime jurídico para seus servidores
      - Função Jurisdicional: o Senado tem competência para julgar crimes de responsabilidade praticados pelo PR e demais autoridades previstas no art. 52, I e II (Ministros de Estado, comandantes das FFAA em atuação conjunta com o PR ou VPR, ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, Procurador Geral da República e Advogado Geral da União
  - - - Número de deputados é fixado por LC editada no ano anterior às eleições, com os seguintes parâmetros:
        
        Estados e DF: mínimo de 8 e máximo de 70 deputados federais
        
        Territórios: número fixo de 4
      - O sistema eleitoral adotado é o proporcional, ou seja, o voto é computado para a legenda partidária
    - - Cada Estado e o DF elegerão 3 Senadores
      - O sistema eleitoral é o sistema majoritário (votos computados para a pessoa)
        
        Cada Senador é eleito com dois suplentes
        
        Não se aplica a regra da fidelidade partidária
  - - - Parlamentar investido na chefia de missão diplomática temporária não perde mandato; e na de missão permanente, perde.
    - - Aprovar, em sessão e votação secreta, após arguição secreta, chefe de missão diplomática permanente
      - Autorizar operações externas de natureza financeira (contratos) de interesse da União, Estados, DF, Municípios e Territórios
        
        O Senado é a Casa Federativa, e em situações extremas, o aporte de recursos financeiros do exterior poderá desestabilizar o pacto federativo
    - - Resolver definitivamente ou referendar tratados, atos e acordos internacionais gravosos ao patrimônio nacional
      - Aprovar a declaração de guerra do Presidente da República, no caso de agressão estrangeira (é vedado a ação ofensiva, apenas defensiva)
        
        Caso a guerra seja decretada durante o recesso legislativo, o CN irá referendá-lo
      - Autorizar o Presidente a celebrar a paz ou referendar a paz (recesso)
      - Autorizar que forças estrangeiras transitem e permaneçam em território nacional, exceto nos casos previstos em Lei Complementar (casos em que o PR pode autorizar unilateralmente)
      - Autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias
        
        Viagens de até 15 dias não exigem autorização do CN
        
        Haverá perda do cargo/vacância se o PR/Vice se ausentarem por amis de 15 dias sem licença prévia do CN
  - - - Imunidade à prisão: Desde a diplomação, somente poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável (racismo, terrorismo, crimes hediondos, tráfico de drogas, ação de grupos armados ou civis contra a ordem constitucional e o ED). Uma maioria ABSOLUTA da respectiva Casa Legislativa poderá sustá-la (Caso Daniel Silveira, que foi mantida a prisão)
      - Imunidade ao prosseguimento da Ação Penal: Iniciada ação penal contra parlamentar, em virtude de crime praticado após a diplomação, o STF notificará a Casa legislativa correspondente para que esta, por maioria ABSOLUTA, decida sobre o prosseguimento ou sustação da ação penal.
        
        Obs: Não é possível sustar o andamento da ação penal referente a crime anterior à diplomação; e não é necessária autorização prévia da Casa legislativa para iniciar ação penal contra parlamentar.
  - - - Pode intimar investigados e testemunhas
      - Determinar a condução coercitiva de testemunhas
      - Requerer a realização de provas periciais
      - Realizar prisão em flagrante
      - Determinar a quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal (acesso aos dados e registros das contas)
      - NÃO PODE (por reserva de Jurisdição):
        
        Condenar os investigados
        
        Determinar bloqueio de bens, nem a restrição de direitos
        
        Decretar a realização de prisão preventiva/ provisória
        
        Decretar a realização de busca e apreensão domiciliar
        
        Decretar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas (grampo/ interceptação)
  - - - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- - - - Administrativa: Cada Tribunal cuida do regime administrativo de seus servidores (férias, gratificações, julgamento de PAD, etc)
      - Legislativa: Cada Tribunal elabora seu próprio regulamento interno, que tem força de lei
        
        CUIDADO! As súmulas vinculantes NÃO são atos normativos, logo não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
  - - - Cabe recurso ao STJ
  - - - Administrativa
      - Financeira
    - - Vitaliciedade (apenas perde o cargo em virtude de sentença transitada em julgado)
        
        Juiz de 1º Grau aprovado em concurso, após 2 anos de efetivo exercício (antes disso, ocupa o cargo como Juiz substituto, e nessa posição perderá o cargo por deliberação do próprio tribunal a que se encontra vinculado)
        
        Juiz de tribunal nomeado pelo chefe do Poder Executivo (aquisição automática com a posse)
      - Irredutibilidade de subsídios (não se diminui o salário de um juiz)
      - Inamovibilidade
        
        O juiz deve concordar com o ato da sua remoção
        
        Exceção é a remoção de ofício ou involuntária, que requer cumulativamente o interesse público e decisão por maioria do Tribunal ou CNJ
  - - - Exceção para o cargo público de magistério