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Sistema Constitucional de Repartição de Competências, 1) A União tem ROL…

- - - - União: Rol taxativo do artigo 21 CF/88 (indelegáveis)
        
        Manter relações internacionais
        
        Declarar guerra e celebrar a paz
        
        Assegurar a defesa nacional
        
        Permitir a transição de forças estrangeiras no território, nos casos previstos em LC
        
        Decretar o estado de sítio, de defesa e a intervenção federal
        
        Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
        
        Emitir moeda
        
        Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
        
        Elaborar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
        
        Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
        
        Explorar ou conceder permissão para explorar os serviços de telecomunicações
        
        Explorar os serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens, serviços de instalação de energia elétrica e hidrelétricas; navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; serviços de transporte ferroviário e aquaviário que transponham limites de Estado e Território; portos marítimos, fluviais e lacustres; serrviços de transporte rodoviário interestadual
        
        Organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDF e dos Territórios e a DP dos Territórios
        
        Organizar e manter a polícia civil, penal, militar e o corpo de bombeiros militar do DF
        
        Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
        
        Exercer a classificação de diversões públicas de radio e TV
        
        conceder anistia
        
        instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
        
        diretrizes para o desenvolvimento urbano
        
        diretrizes para o sistema nacional de viação
        
        Executar serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
        
        Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem
      - Município: art. 30, inciso V CF/88 prevê que o município tem competência para prestar os serviços públicos de interesse local (competência expressa), incluído o transporte coletivo (competência enumerada)
      - Estados (art. 25 CF/88 §§ 1º e 2º
        
        Competência para explorar o serviço local de gás canalizado (o §1º do art. 25 prevê as competências residuais do Estado)
        
        Por força do art. 32, §1º da CF/88, conclui-se que o DF tem competência para prestar os serviços públicos que são próprios dos Estados e dos Municípios
    - - Guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
      - Saúde e assistência pública, proteção e garantia das PPD
      - Proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, paisagens e monumentos
      - Proporcionar meios de acesso à cultura, educação, tecnologia, pesquisa e inovação
      - Proteção do meio ambiente e combate à poluição
      - Preservação da fauna e flora
      - Fomentar produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
      - Programas de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais de saneamento básico
      - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo integração social
      - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
      - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito
  - - - União (rol taxativo do art. 22 da CF/88).
        
        Obs: O parágrafo único do art. 22 da CF/88 prevê que a União poderá, mediante lei complementar, delegar aos Estados parte de suas competências legislativas privativas (a LC deverá abranger todos os Estados da Federação, podendo alcançar o DF, mas não os municípios)
        
        Direito penal, processual e seguridade social
      - Município: o art. 30 da CF/88 diz que possui competência para legislar sobre o interesse local
        
        O STF entende que o Município pode legislar sobre o horário do funcionamento do comércio, mas não pode legislar sobre o horário de atendimento nas agências bancárias
      - Estado: Art. 25, §1º da CF prevê que os Estados possuem competência residual ou remanescente
    - - MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, APENAS SUPLEMENTAR
      - Raul Machado Horta: Competências legislativas concorrentes são um "condomínio competencial" (mais de um ente federado poderia legislar sobre o tema, desde que observadas as regras de convivência entre os entes federados, do art. 24, §1º ao §4º)
      - 1) A União edita a LEI GERAL (art. 24, §1º); 2) Os Estados criam leis suplementares em relação à lei geral federa (§2º); 3) Inexistindo lei geral federal, os Estados adquirem competência legislativa plena (§3º)
        
        Competência plena, no exercício das competências legislativas concorrentes, não significa competência ilimitada, pois os Estados só poderão legislar para atender suas particularidades
        
        A superveniência de lei geral federal sobre normais gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrario
      - Concorrente entre União, Estados e DF: direito penitenciário, procedimentos em matéria processual e previdência social