Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram

- - - - Dá Conhecimento
      - ao MP
        TC ou CC
      - Pode Designar
        Servidor p/ Acompanhar
    - - Qualificada
      - Informações
        do Fato e Autoria
      - Assinada
      - Provas
        Conhecidas
      - Escrito
    - - Rito
        Ordinário
      - 30 dias
      - PJ Prejudicada
        ou MP
      - Juiz Decide
        se Aceita
        
        15 Dias
        
        In Dubio
        Pro Societate
        
        Deferida
        
        Recurso :
        Agravo
        
        Indeferida
        
        Recurso :
        Apelação
      - Propor/Ajuizar
  - - - In Dubio
        Pro Réu
  - - - Partes Poderão
        Requerer
      - Interrupção do Prazo
        p/ Contestação
      - Ñ superior
        90 dias