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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Enriquecimento
Ilícito
Rol
Exemplificativo
Conduta
Grave
Ressarcimento
Integral
Só Dolo
Perda da
Função
Trânsito em
Julgado
Suspensão dos
Direitos Políticos
08 a 10
anos
Proibição de Contratar
Receber Benefícios
10 Anos
Perda dos
Valores
Multa Até
3x
Prejuízo
ao Erário
Rol
Exemplificativo
Conduta
Média
Ressarcimento
Integral
Dolo ou
Culpa
Perda da
Função
Suspensão dos
Direitos Políticos
05 a 08
anos
Proibição de Contratar
Receber Benefícios
5 Anos
Perda dos
Valores
Multa
Até 2X
Princípios
da Adm
Rol
Exemplificativo
Conduta
Leve
Ressarcimento
Integral
Só Dolo
Perda Da
Função
Suspensão dos
Direitos Políticos
03 a 05
anos
Proibição de Contratar
Receber Benefícios
3 Anos
Perda dos
Valores
Não
Multa
Até 100x
Benefício Financeiro
ou Tributário
Suspensão Direitos
Políticos
05 a 08 Anos
Multa
Até 3x
Perda da
Função
Aplicação das
Sanções
Independe
Efetiva Ocorrência
do Dano
Salvo Ressarcimento
Aprovação ou
Rejeição
TC