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LEI 11.419 - PROC ELETRÔNICO - Coggle Diagram
LEI 11.419 - PROC ELETRÔNICO
DOCS
Só terão validade com a assinatura eletrônica
baseada em certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora credenciada
Prazo
até as 24h do último dia
Sistema indisponível
prazo prorroga para 1° dia útil seguinte à resolução do problema
Presunção de que os docs são originais
Presunção relativa
CITAÇÕES
Serão feitas por meio eletrônico
Inclusive da Fazenda Púb
Exceto
CPP
INTIMAÇÕES
Por meio eletrônico
Inclusive no CPP
DIÁRIO DE JUST ELETRÔNICO
Os Tribunais podem criar para publicar os atos judiciais
DATA DA PUBLICAÇÃO
1º dia útil seguinte ao da Disponibilização no DJE
CONTAGEM DOS PRAZOS
1º Disponibiliza no DJE
2º Publica
3º Começa a contar o prazo (dia útil)
INTIMAÇÃO
Dia da consulta eletrônica
Por meio eletrônico
Dispensada a publicação no órgão oficial
inclusive eletrônico
É considerada no próximo dia útil
Tem até 10 dias para abrir a intimação
Se não, é considerado como intimado
Dias corridos
REMESSA DE CORRESP ELETRÔNICA (EMAIL)
Para quem optar por esse método já será considerado intimado a partir do envio do email
A comunicação entre os tribunais também pode ser por meio eletrônico
SISTEMAS
Código aberto
Padronização
Devem buscar identificar casos de litisp., prevenção e coisa julgada
Docs em que é inviável a digitalização
deverão ser entregues à secretaria
no prazo de 10 dias
a contar da petição comunicando
serão devolvidos depois do transito em julg
Ilegíveis ou grande volume
Os advogados podem acessar os proc.
independentemente de procuração
Exceto
segredo de justiça
Quando for digitalizar processos físicos
deve-se comunicar as partes
para buscarem os documentos que tiverem interesse
prazo preclusivo de 30 dias