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PRINCÍPIOS - Coggle Diagram

- - - - Econômico (abaixo de 10% s.m.)
      - Sentimental
  - - - STJ nega quando valor é superior a 10% s.m.
      - Celular (sim), noturno (não), Em unidade penitenciária (não), qualificado (em regra, não)
- - - - Não há crime sem lei anterior que o defina
    - - Nem pena sem prévia cominação legal
    - - Não há crime sem lei certa
    - - Não há crime sem lei necessária
  - - - Regra: impossibilidade de MP regular matéria penal - apesar de ter força de lei, MP não é lei (há vedação constitucional expressa).
        
        Em provas discursivas: No entanto, MP beneficiando o réu é autorizada, ainda que tenha vedação expressa na CF (STJ e STF)
  - - - Legalidade material
        
        (respeito aos princípios const. e direitos e Garantias individuais).
  - - - regra: irretroatividade
        
        Lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu
        
        Deve-se fazer a análise da lei vigente na data do fato
        
        se na data do fato houver lei mais benéfica (novatio legis in mellius), ela vai produzir efeitos retroativos
        
        se na data do fato estiver em vigor lei mais grave (novatio legis in pejus), esta lei não vai retroagir, só produzirá efeitos na data da sua entrada em vigor.
- - - - Exceção: Extraterritorialidade Incondicionada
        
        Art. 8º CP: A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- - - - evitar punições desnecessárias (como ocorre no art. 273 CP - punição exagerada para falsificação de cosméticos)
    - - evitar que um direito fundamental seja deficientemente protegido (caso das punições de alguns crimes contra a incolumidade pública)
- - - - Responsabilização depende de dolo ( direto ou eventual) e culpa (negligência/ imprudência/ imperícia)
- - - - DP será utilizado quando as outras esferas não forem suficientes (DP = ultima ratio)
        
        O DP funcionará como um executor de reserva, de forma que somente deverá intervir quando nenhum outro ramo do direito se mostrar suficiente para a proteção do bem jurídico
      - Foco está no norma utilizada e no tipo de sanção aplicado
      - Projeta-se no plano concreto, guarda relação com a aplicação da lei penal
    - - O DP não tutela qualquer bem jurídico, apenas os bens mais relevantes para a sociedade
      - Foco está no fato praticado e nos bens protegidos
      - Fragmentariedade às avessas
        
        Quando um determinado comportamento inicialmente típico deixa de interessar ao DP, sem prejuízo da tutela pelos demais ramos do Direito (ex. crime de adultério)
      - Deve ser utilizado no plano abstrato - refere-se à atividade legislativa