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Direito Constitucional :pencil2: - Defesa do Estado - Coggle Diagram
Direito Constitucional
:pencil2: -
Defesa do Estado
Art. 144
A
segurança pública
,
dever do Estado
,
direito e responsabilidade de todos
, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do
patrimônio
A
lei disciplinará
a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de
maneira a garantir a eficiência
de suas atividades.
Os
Municípios
poderão constituir
guardas municipais
destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações
, conforme dispuser a lei.
Pode multar
Não tem aposentadoria especial
Pode ter porte de armas
A
remuneração
dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será
fixada na forma do § 4º
do art. 39.
Subsídio
A
segurança viária
, exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio
nas vias públicas:
compreende a
educação, engenharia e fiscalização de trânsito
, além de
outras atividades
previstas
em lei
, que assegurem ao cidadão o
direito à mobilidade urbana eficiente
Compete, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
, aos respectivos
órgãos ou entidades
executivos e seus
agentes de trânsito
, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Características
Rol Taxativo
Sindicalização
Proibido aos militares
Greve
Proibido aos militares
STF proibiu a todos
Limite de idade e altura
Pode, desde que seja prevista em lei e compatível com a natureza do cargo
Tatuagem
Pode, menos quando ferir a instituição ou os valores da república
Vida Pregressa
Só pode proibir a posse se for julgado e condenado
Orgãos
Polícia Federal
Características
Instituída por
lei
como órgão
permanente
Organizado e mantido pela União
Estruturado em carreira
Destinação
Apurar infrações penais
contra
a
ordem política e social
ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União
ou de suas entidades
autárquicas e empresas públicas
Fica de fora crimes contra economia mista
outras infrações cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional
e exija
repressão uniforme
, segundo se
dispuser em lei;
prevenir e reprimir
o
tráfico
ilícito de entorpecentes e
drogas
afins, o
contrabando e o descaminho
,
sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos
nas respectivas áreas de competência;
exercer as funções de
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
exercer, com
exclusividade
, as funções de
polícia judiciária da União.
Não impede o MP de Investigar
A presidência do inquérito continua sendo ato privativo do delegado
Teoria dos poderes implícitos
Quem pode mais pode menos
Autoridade policial pode celebrar acordo de colaboração premiada
Deve ser ouvido o representante do MP, mas a sua manifestação não terá caráter vinculante.
Polícia Rodoviária Federal
Características
Instituída por
lei
como órgão
permanente
Organizado e mantido pela União
Estruturado em carreira
Destinação
Patrulhamento ostensivo das rodovias federais
Polícia Ferroviária Federal
Características
Instituída por
lei
como órgão
permanente
Organizado e mantido pela União
Estruturado em carreira
Destinação
Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais
Polícias Civis
Dirigidas por delegados de carreira
não há exigência de nível para o cargo de chefe de polícia
proibido foro especial para delegados
não pode conferir a eles status de carreira jurídica, com independência funcional.
Destinação ressalvada a competência da União
Polícia Judiciária
Apuração de infrações penais, exceto militar
subordinam-se
, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos
Governadores dos Estados
, do Distrito Federal e dos Territórios.
Os 4 orgãos do DF são organizados e mantidos pela União, e a ela compete legislar sobre os vencimentos.
Polícias Militares e Corpos de bombeiros militares
Destinação
PM
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
CBM
além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Município não pode cobrar taxa de incêndio, prerrogativa cabe aos estados
Características
forças auxiliares e reserva do Exército
Proibido sindicalização e greve
Pode tatuagem, mas não com apologia criminosa.
Polícias Penais federal, estadual e distrital
vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem
Destinação
segurança dos estabelecimentos penais
7 Orgãos
Força Nacional
cooperação federativa
treinamento do Ministério da Justiça
integrantes das polícias federais e dos órgãos de segurança pública
só pode ser enviada a caso haja pedido do respectivo governador.
STF
Adições
é ilícita prova obtida por revista pessoal feitas por agentes de segurança particular.