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Deportação, Expulsão e Extradição - Coggle Diagram

- - - - Obs:
        
        Notificação não impede a livre circulação em território nacional
        
        Saída voluntaria equivale a cumprimento da notificação
        
        Ou seja, encerra o processo admin
        
        Na expulsão, é diferente
      - Deve constar
        
        Prazo de regularização
        
        Mín: 60 dias
        
        PPIP
        
        Irregularidades verificadas
  - - - Ex: Estrangeiro perseguido por crime politico ou de opinião, brasileiro nato
- - - - PR após processo administrativo conduzido pelo MJ
        
        Atenção:
        
        A existencia de processo de expulsão não impedirá a saida dele do pais
        
        Se sair, o processo continua (diferente da deportação)
  - - - proporcional ao prazo da pena aplicada àquele crime
        
        Nunca superior ao dobro do seu tempo
  - - - consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
    - - Atenção aqui não tem ato de terrorismo
  - - - Tiver brasileiro sob sua tutela
      - Tiver conjuge/conpmaheiro residente no país
        
        Imp: Conjuge não precisa ser brasileiro
      - Tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependencia economica
      - Tiver ingressado no país
        
        antes de completar 12 anos
        
        desde que resida desde então aqui
        
        Não confundir com naturalização provisória
      - 70 anos
        
        que resida no país há mais de 10 anos
      - Conforme
        
        9474
        
        refugiado que esteja regularmente registrado
    - - Não impede EXTRADIÇÃO qnd
        
        extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro
        
        Atenção pq pode impedir a expulsão
- - - - Se concede ou solicita entrega de pessoa que
        
        ou para fins de instrução de processo penal em curso (extradição instrutória)
        
        condenação criminal definitiva (extradição executória)
    - - Caracteristicas
        
        Somente no caso de ilícito penal (civel nao pode)
        
        Ativa(solicito) ou passiva(concedo)
        
        A vedação de extradição de brasileiro nato é so no caso da passiva
        
        Atenção: Brasileiro nato PODE ser ENTREGUE ao TPI - Tribunal Penal Internacional
  - - - Aqui qnd tratado (vai ta especificado no tratado a autidade)
    - - Deve haver promessa de reciprocidade pelo país
        
        Obs: Aqu é quando não há tratado internacional em que os dois países façam parte
  - - - Extraditando respondendo por investigação, processo, ou ter sido condenado no páis
      - Ter sido o crime cometido no território do Estado requerente
        
        ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado
  - - - II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
        
        DUPLA TIPICIDADE: O fato tem que ser crime no brasil E no estado requerente
      - III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
      - IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 anos; (IMPO)
      - Se
        
        pelo mesmo fato em que se fundar o pedido
        
        já houver sido condenado no Brasil
        
        Ter sido absolvido no Brasil
        
        o extraditando estiver respondendo a processo no Brasil
        
        Ideia: Quem começar primeiro ganha, se não há bisinidem
      - VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
      - VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção
      - IX
        
        o extraditando for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial.
        
        Atenção: Decisão STF:
        
        Nem toda concessão de refugio/asilo pode obstar extradição
        
        Pq decisao de asilo/regugio é administrativa, entao judiciario pode invalida-la dependendo do caso para ocorrer a extradição
      - Brasileiro nato
        
        Obs: Nato no momento do cometimento do crime
      - Crime político
        
        STF: Se crime politico conexo com crime comum, e o crime comum é preponderante
        
        ai pode
  - - - Fatos distintos
        
        Preferencia onde a infração foi mais grave segundo a lei brasileira
        
        Se mesma gravidade:
        
        Preferencia a quem pediu primeiro
        
        Se pedidos simultaneos:
        
        Preferencia ao lugar de domicilio do extraditando
      - Mesmo fato:
        
        Terá preferência onde a infração foi comedtida
  - - - Fase 3
        
        PR decide
      - Fase 2
        
        Judicial
        
        Competencia julgar extradição: STF
        
        Se permitir
        
        Não vincula PR
        
        Se não permitir
        
        Vincula PR
        
        Obs:
        
        Não cabe recurso da decisão
        
        Pq é a ultima instancia que ta decidindo
        
        Exerce mesmo se extraditando concordar em retornar ao seu pais
      - Fase 1
        
        Administrativa
        
        Pleito chega por via diplomatica ou autoridade central (MJ)
        
        Aqui o MJ ja pode recusar se for caso de inadimissibilidade (recusa sumária)
        
        Atenção: Mas pode haver no tratado requisitos para a recusa sumaria
        
        Obs:
        
        Prisão Cautelar
        
        Estado que solicita extradição pode solicitar prisão cautelar do extraditando
        
        Como: Por via diplomática ou por autoridade central
        
        Objetivo: Assegurar extradição
        
        Qnd:
        
        Previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido de extradição
        
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