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AÇÃO PENAL - Coggle Diagram
AÇÃO PENAL
CONDIÇÕES
Legitimidade para tal
Ações Públicas: MP, se esta não for intentada no prazo legal
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ESPÉCIEIS
Condicionada
A vitima
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Morte: Conjuge, ascendente, descendente e irmão
Passado o prazo, exingue-se a punição
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Sem representação, o MP não da inicio a ação
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Incondicionada
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MPF oferece denuncia contra o individuo quando houver indicios de autoria e materialidade do delito.
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