A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), formulou um conjunto de normas de finanças públicas direcionadas a responsabilidade na gestão fiscal, para os gestores públicos de todos os níveis do governo, por intermédio das ações que buscavam prevenir riscos e corrigir desvios que afetariam receitas e despesas das contas públicas.
Conforme ressalta Araújo (2013), a lei visa o aprimoramento da gestão das contas públicas no Brasil e assim, conceder transparências e equilíbrio para as mesmas. Quanto à sua implicação, o limite de crédito orçamentário visa manter a situação financeira da União, dos Estados e Municípios e também do Distrito Federal. De acordo com a regulamentação do Ministério da Fazenda a LRF, (Lei Complementar nº 101/2000) tem como a princípio básico o planejamento, controle, transparência e a prestação de contas. Estabelecendo parâmetros para o gasto público de cada ente federal em um âmbito nacional. :star:
