Ana Vivianne: É uma Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei complementar n°, de 04 de maio de 2000, na qual estabeleceu regras voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com ênfase à responsabilidade, legalidade e transparência.As suas implicações se devem ao fato da RLF tornar o controle mais efetivo. Com o foco maior à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais, LDO e orçamentos. A LRF " obriga a disponibilidade, durante todo o exercício, das contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, no respectivo Poder Legislativo e no órgão responsável pela sua colaboração", para a consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (Lei de Responsabilidade Fiscal, 2001, p.19)