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LEI 10.671/2003 ESTATUTO DO TORCEDOR - Coggle Diagram
LEI 10.671/2003 ESTATUTO DO TORCEDOR
OBJETIVO
DISCIPLINAR O MODO COMO AS COMPETIÇÕES PODEM ACONTECER NO PAÍS
CRIMES E PROIBIÇÕES RELACIONADOS A EVENTOS ESPORTIVOS
PREVINIR VIOLÊNCIA NO ESPORTE
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, DAS CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES, LIGAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ETC
DO REGULAMENTO
o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição DEVEM ser divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início
CRITÉRIO TÉCNICO
FGTS DOS ATLETAS REGULARIZADO
COLOCAÇÃO OBTIDA EM COMPETIÇÃO ANTERIOR
REGULARIDADE FISCAL
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ACERTADOS EM CONTRATOS DE TRABALHO OU DE IMAGEM DOS ATLETAS.
NO FIM DA PARTIDA, ARBITRO TEM PRAZO DE 4H PARA APRESENTAR A SUMULA (RESUMO) DO JOGO. OCORRÊNCIAS, ETC.
EM CASO DE GRAVE TUMULTO OU NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PODE SER 24H
3 VIAS IGUAIS ASSINADAS PELO ÁRBITRO, AUXILIARES, E REPRESENTANTE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORG DA COMPETIÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
TORCEDOR
APRECIA/ASSISTE/APOIA PRÁTICAS ESPORTIVAS
TORCIDA ORG: ENTIDADE PRIVADA
CADASTRO ATUALIZADOS DOS MEMBROS DEVE CONTER: nome completo, fotografia, filiação, nº de registro civil, CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço completo, escolaridade.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
ENTIDADES QUE ORGANIZAM SÃO OBG A PUBLICAR REGULAMENTO, QTD DE PARTIDAS, ESCALAÇÃO DOS ÁRBITROS, ETC
OUVIDOR: RESPONSÁVEL POR RECEBER TDS AS CRÍTICAS E SUGESTOES A RESPEITO DA COMPETIÇÃO
DIVULGAÇÃO DE RENDA OBTIDA NA REALIZAÇÃO DA PARTIDA
SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE
CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA DO TORCEDOR NO RECINTO ESPORTIVO
Ñ ENTOAR CANTOS DISCRIMINATÓRIOS/XENOFÓBICOS
NÃO ARREMESSAR OBJETOS
N PORTAR objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a
prática de atos de violência
não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos
PRAZO DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS
ATÉ 72H ANTES DA PARTIDA
ATÉ 48H ANTES DA PARTIDA SE DER PRA PREVER OS TIMES COMPETIDORES
SORTEIO DE ÁRBITRO
PUBLICO, 48H ANTES DA RODADA