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Invalidação e Controle Judicial dos Atos Adm. - Coggle Diagram
Invalidação e Controle Judicial dos Atos Adm.
Anulação
Retroativo (Ex tunc)
:warning: 3ºs de Boa-fé :warning: Segurança jurídica
:forbidden: Mérito do Ato
Vício de ilegalidade
Autotutela
Contraditório e Ampla Defesa
Direitos Individuais
Revogação
Ato Sem vícios
Por Vontade da Adm.
Inconveniente
Inoportuno
Mérito Adm. (Atos Discricionários)
Prospectivo (Ex Nunc)
Convalidação
FO CO
Controle Legalidade
Vícios Sanáveis