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Ação de desapropriação rural - Coggle Diagram
Ação de desapropriação rural
Regras gerais
é de competência exclusiva da União
O MP deverá atuar como fiscal da lei
tramitando na Justiça Federal,
inclusive no caso de férias forenses
devendo ser precedida de decreto declaratório
Deve ser proposta a ação em até 02 ano do ato declaratório
uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.
têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando
a desapropriação
parcial
o proprietário poderá requerer, na contestação, a
desapropriação de todo o imóvel
quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural
ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica.
quando houver acordo – na audiência de conciliação
uma vez integralizado o valor acordado
o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante.
Deverá ser feito nos 10 dias subsequentes
Não havendo acordo
a contestação deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias
Recebida, o juiz determinará a nomeação de perito para avaliação do imóvel
Não se admite que a prova pericial exceda 60 dias, contado da data do compromisso do perito.
Na sentença
o juiz individualizará
o valor do imóvel,
de suas benfeitorias
e dos demais componentes do valor da indenização
admitindo-se a interposição de
recurso de apelação
com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado
e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.
a sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a 50% sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a
duplo grau de jurisdição.
o valor da indenização
deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro para:
As benfeitorias Úteis e necessárias
inclusive culturas e pastagens artificiais
e, em Títulos da Dívida Agrária para:
a terra nua.
aos honorários advocatícios
aplica-se o percentual máximo de 20% entre o preço oferecido e o valor da indenização