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PODERES ADMINISTRATIVOS PODER DE POLÍCIA CICLO, OMISSÃO, LEMBRAR DO…
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER DE POLÍCIA
CICLO
AS 4 FASES DO CILO DE POLÍCIA
1 ORDEM
2 CONSENTIMENTO
3 FISCALIZAÇÃO
PARA OS 3 ACIMA A REGRA É PREVENTIVO
4 SANÇÃO
VIA DE REGRA É REPRESSIVO
ORDEM
Ordem (ou legislação):
significa a edição de atos gerais e abstratos que limitam as atividades do particular
CONSENTIMENTO
Consentimento
: é a concordância dada pela administração para o exercício de determinada atividade.
SANÇÃO
Sanção
: é a aplicação de penalidade a particular, pela administração pública.
FISCALIZAÇÃO
Fiscalização
: é a fiscalização do particular pela a administração pública
PODER DE POLÍCIA
SENTIDO AMPLO
= QD TBM ATOS DO LEGISLATIVO LEGITIMIZAM O PODER DE POLÍCIA
RESTRIÇÃO DE USO DE DIREITO OU LIBERDADE
SENTIDO ESTRITO
= O PODER ESTARIA LIMITADO AO ÂMBITO DAS ATIV. DA ADM PÚBLICA
MEDIDAS DE CARÁTER GERAL OU ESPECÍFICAS
A polícia administrativa
é inerente ao próprio desempenho da função pública
A polícia judiciária
apenas pode ser utilizada por corporações especializadas e por profissionais previamente treinados para o seu correto desempenho.
PODER DE POLÍCIA
3 ATRIBUTOS:
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
PODER DE POLÍCIA
ORIGINÁRIO
= ADM. DIRETA
DELEGADO
= ENTIDADES DA ADM INDIRETA
CONSENTIMENTO
FISCALIZAÇÃO
ANVISA
AGEFIS (DF LEGAL)
PARA O CESPE
PREVENTIVO E REPRESSIVO
ORDEM
E
SANÇÃO
SÃO OS MAIS UTILIZADOS NORMALMENTE
OMISSÃO
EXCESSO
ESTRAPOLA A COMPETÊNCIA
DESVIO
ERRO NA FINALIDADE
OUTRO INTERESSE QUE NÃO O PÚBLICO
LEMBRAR DO PROCESSO DE TIRAR A CNH
