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Competência para desapropriar - Coggle Diagram
Competência para desapropriar
A desapropriação divide-se em 03 fases
A edição de lei determinando a desapropriação
A declaração de Utilidade/Necessidade Pública ou Interesse Social
E, por ultimo a execução (pagamento e imissão na posse)
Competência para legislar
é exclusiva da União
A lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas
A competência
declaratória
Será concorrente, de todos os entes federativos
somente dos entes políticos (União, estados, municípios e Distrito Federal)
as entidades da administração indireta
não
poderão realizar
Exceções
• nas desapropriações comuns
DNIT: pode promover declaração de utilidade pública visando à implantação do Sistema Nacional de Viação.
ANEEL: terá competência para declarar utilidade pública de bens privados para fins de instalação de empresas concessionárias e permissionárias do serviço energia elétrica
• nas desapropriações especiais
- desapropriação especial urbana:
A competência para declarar o interesse público nesta expropriação sancionatória se restringe ao Município.
- desapropriação especial rural:
A competência para a declaração de interesse social é exclusivamente da União Federal.
- desapropriação confisco:
Somente à União Federal compete efetivar esta espécie expropriatória.
competência para executar (realizar o pagamento)
Será do ente que declarou a utilidade pública ou interesse social.
se admite a delegação da competência executória para
entes da Administração Indireta
para concessionárias de serviços públicos,
para consórcios públicos,
Para o contratado pelo Poder Público para fins de execução de obras e serviços