Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI PROCESSUAL NO TEMPO - Coggle Diagram
LEI PROCESSUAL
NO TEMPO
Enfoque
Ato
Processual
Regulado na
Lei Vigente
No Dia
Praticado
Ñ Importa
Quando Processo Iniciou
Quando Fato
foi Praticado
LPP
Aplica-se
desde logo
Forma Imediata
msm a processos
já Iniciados
Sem Prejuízo
Validade dos Atos
Sob Vigência
Lei Anterior
Princípio da
Imediatidade
Tempus Regit
Actum
Ñ Retroage
nem em benefício
Transcurso de
Prazo Iniciado
Regra
Prazo para
Prática de Ato
Regulado pela
Lei em Vigor
Quando surgir
Direito de
Praticá-lo
Exceção
Nova Lei
Benéfica
Amplia o
Prazo
Aplicada ainda
que
Iniciado o
Transcurso
do Prazo
Normas Processuais
Híbridas (Mistas)
Possuem
Natureza Jurídica
Direito Penal
Direito Proc.Penal
Ex:Normas de
Ação Penal
Seguem
as Regras
Lei Penal
No Tempo
Retroatividade
Benéfica
Irretroatividade
Maléfica
Normas Processuais
Heterotópicas
Previstas em
Lei Processual
Natureza
Lei Penal
ex: Direito
ao Silêncio
Regras
Lei Penal
no Tempo