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PODERES ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
PODERES ADMINISTRATIVOS
CONCEITO
Prerrogativas instrumentais a busca pelo interesse público
CARACTERÍSTICAS
IRRENUNCIÁVEIS
Dever de agir
Não tem escolha
LIMITES DA LEI
Só pode ser exercido se a lei expressamente autorizar
Proporcionalidade
ABUSO DE PODER
(MAU USO)
EXCESSO DE PODER
Agente extrapola os limites de sua competência
DESVIO DE PODER
(FINALIDADE)
Ainda que dentro dos limites de sua competência, atua buscando finalidade diversa da prevista em lei e do interesse público
Finalidade diversa da prevista em lei
Finalidade diversa do interesse público
Pode aparecer em
Condutas comissivas (ações)
Condutas omissivas (omissões)
Em regra: ilegalidade
Reserva do possível: pode justificar omissão