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LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram
LEI PROCESSUAL
NO ESPAÇO
No Espaço
Buscar Saber
Quais Atos
Processuais
Aplica-se
Lei Brasileira
Enfoque
Ato Processual
Princípio da Absoluta
Territorialidade
Locus Regit
Actum
Lex Fori
Atos
Praticados
Território
Brasileiro
Msm Processos
fora do Brasil
ex : Carta
Rogatória
Lei Brasileira
Soberania
Nacional
Não Admite
Lei
Brasileira
Território
Estrangeiro
ñ existe
extraterritorialidade
processual penal
lei
estrangeira
ato praticado
no Brasil
ñ existe
intraterritorialidade
Ñ Aplica
Lei Brasileira
Tratado
Convenção
Regras
Direito Internacional
Ratificado pelo Brasil
Exceções Aplicação
do CPP
Crimes de
Responsabilidade
Ministros
(conexos ao PR)
Ministros
do STF
PR
Justiça Militar
Lei Específica
Princípio da
Especialidade
Território
Aspecto
Físico
Espaço Territorial
Delimitado
por Fronteiras
Geográficas
Espaço
Aéreo
Mar Territorial
12 Milhas Marítimas
baixa mar
do litoral
Ñ
Compreeende
Zona Contígua
Plataforma
Continental
Zona Econômica
Exclusiva
Aspecto
Jurídico
Embarcação
Aeronave
Mercante
Privada
Alto Mar
Espaço Aéreo
Correspondene
Embarcação
Aeronave
Estrangeira
Mercante
Privada
Território Físico
da RFB
Embarcação
Aeronave
Pública ou a Serviço
da RFB
qq lugar