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RECURSO CRIMINAIS NOS JUIZADOS, ITENS, ART 581... e ART593... CPP - Coggle…
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ITENS
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CABIMENTO
EMBARGOS DE DELARAÇÃO
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIEDADE,CONTRADIÇÃO E OMISSÃO
APELAÇÃO
SENTENÇA DE MÉRITO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA
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