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TRIBUNAL DO JÚRI TRIBUNAL - Coggle Diagram

- - - - • Desclassificação na 1ª Fase (judicium accusationis ou sumário de culpa).
        Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no
        processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutóriaou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou
        continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver oacusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo
        competente.
    - - • Pronúncia:
        Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
    - - • Impronúncia:
        Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada
        nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
    - - Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
        
        I – provada a inexistência do fato;
        
        III – o fato não constituir infração penal;
        
        IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
        
        II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
        
        Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do CP, salvo quando esta for a única tese defensiva.
        
        Art. 26 CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parag Unico- redução de pena ... menores 18 anos