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Outras Disposições - Coggle Diagram
Outras Disposições
Assistência Jurídica aos Necessitados
:heavy_plus_sign: amplo que assist. judiciária
Defensoria Pública
:check: Tutela Coletiva
Indenização por Erro Judiciário e Prisão Além do Tempo
Responsabilidade Civil do Estado
Forma
Objetiva
Princípio da Razoável Duração do Processo
Judicial e Adm.
Possibilidade: Relaxamento de Prisão
Aplicação Imediata dos Direitos e Garantias Fundamentais
Todo Título II (arts. 5º a 17)
Aplicação Imediata
X
Aplicabilidade Imediata
Rol Exemplificativo de Direitos e Garantias
:check: Ampliação
TIDH
Pirâmide de Kelsen (Pág. 78 - PDF 3)
Adesão ao Tribunal Penal Internacional
Extradição de Brasileiro nato