Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ECA, MENOR - Coggle Diagram

- - - - Plena
      - Sentença
      - Excepcional
      - Irrevogável
      - Personalíssima
- - - - lavratura de auto de Apreensão em Flagrante.
      - análogo a CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL
    - - SAPLIO
        
        Liberdade Assistida
        
        Mínimo: 6 meses
        
        Agente Orientador: geralmente é psicólogo ou assistente social, faz relatório
        
        Internação
        
        Mais grave, elencadas no Art. 122
        
        Não possui prazo determinado, reavaliação de 6 em 6 meses
        
        Prazo máximo: 3 anos.
        
        Prestação de Serviços a Comunidade
        
        Obrigação de Reparar o dano
        
        Prejuízo econômico - reflexos patrimoniais
        
        Advertência
        
        Mais branda, primeira vez que pratica, família vai reprimir
        
        Semiliberdade
        
        Pode realizar atividade externa, sem autorização judicial, apenas com o a autorização do estabelecimento que cumpre a medida.
    - - Prazo máximo: 45 dias NÃO prorrogável
      - decisão fundamentada, demonstrando a necessidade imperiosa da medida, com indícios suficientes de autoria e materialidade
      - Garantia da segurança pessoal ou manutenção da ordem pública fumaça do cometimento do ato infracional e o perigo em deixar o adolescente solto.