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AÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - caracterização da tipificação da conduta (demonstração de que o caso concreto se enquadra em um fato típico)
    - - presença de elementos mínimos que sirvam de base para o Juiz concluir que se trata de acusação factível
        
        necessiidade
        
        presumida
        
        utilidade
        
        Se a punição não mais for possível, a ação penal torna-se inútil
        
        adequação
        
        sem muita relevância no PP
    - - MP ou querelante (ou representante)
      - pertinência subjetiva
      - da PJ:
        
        polo passivo (ex. crime ambiental)
        
        polo ativo (ex. crime de difamação)
      - tipos
        
        ordinária
        
        age em nome própria na defesa de interesse própria (MP)
        
        extraordinária
        
        age em nome próprio na defesa de interesse alheio
        
        ex. ação penal privada (Estado transfere ao ofendido a possibilidade de ingressar com a ação
        
        concorrente
        
        mais de uma parte está legalmente autorizada a agir
        
        Súmula 714/STF
        
        legitimidade ALTERNATIVA
        
        se a vítima (servidor) oferecer representação ao MP, escolhendo a via da ação penal pública, ficará preclusa a ação penal privada
    - - lastro probatório mínimo indispensável ao início de um processo penal
      - justa causa duplicada
        
        condição necessária no crime de lavagem
        
        deve ser demonstrado lastro probatório mínimo não só em relação ao crime de lavagem, mas também em relação ao crime antecedente
  - - - ex. requisição do MJ; representação do ofendido; laudo pericial contra a propriedade material; exame de constatação da natureza da droga
  - - - rejeição
    - - corrente 01
        
        nulidade absoluta
        
        funda-se no art. 564, II, do CPP (ocorrerá nulidade no caso de ausência de legitimidade)
      - corrente 02
        
        extinção sem resolução do mérito
  - - - exigida pelo legislador para que o fato se torne punível
      - chama-se condição objetiva porque independe do dolo ou da culpa do agente
      - ex: constituição definitiva do crédito tributário
      - ausência
        
        impede instauração de IPL
    - - processo em andamento e é necessário o implemento da condição para prosseguir
        
        ex. Lei 9.099/95 transformou lesão corporal leve e culposa em crimes de ação penal pública condicionada à representação. para os processos penais em andamento à época, a representação funcionou como condição de prosseguibilidade
    - - necessárias para o exercício regular do direito de ação
      - ausência
        
        gera rejeição da peça acusatória
        
        se no curso do processo, gera a extinção do processo sem resolução do mérito
- - - - n se confunde com o direito material
    - - independe do resultado final
- - - - exclusivamente privadas
        
        embora a iniciativa da ação seja da vítima, poderá haver sucessão ao direito de oferecer queixa
      - subsidiárias da pública
        
        na inércia do MP
        
        decaindo a vítima do direito de agir, o MP continua legitimado para agir (chama-se decadência imprópria)
      - personalíssimas
        
        a queixa só pode ser oferecida pelo próprio ofendido (n cabe sucessão processual)
    - - disponibilidade
        
        exercido o direito de ação, o titular pode desistir, perdoando o querelado ou pelo advento da perempção
      - indivisibilidade
        
        a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos
        
        omissão voluntária e involuntária (STJ)
        
        se omissão voluntária (deliberada)
        
        juiz deverá rejeitar a queixa e declarar a extinção da punibilidade para todos
        
        se omissão involuntária
        
        intimação do querelante para que ele faça o aditamento da queixa-crime e inclua os demais coautores ou partícipes que ficaram de fora
        
        reconhecimento da renúncia tácita exige que a não inclusão de determinados autores ou partícipes foi deliberada
      - oportunidade (conveniência)
        
        vítima decidi entre ofertar ou não a ação penal
  - - - incondicionada
      - condicionada
    - - indisponbilidade
        
        depois da denúncia, o MP não pode desistir da ação e do recurso
        
        repercute na ação penal privada subsidiária da pública
        
        se o querelante negligenciar o feito, o MP é obrigado a retomar a ação
        
        exceção
        
        suspensão condicional do processo
      - oficialidade
      - obrigatoriedade
        
        exceções:
        
        transação penal
        
        acordo de leniência
        
        TAC
        
        parcelamento do débito tributário
        
        ANPP
        
        colaboração premiada
      - oficiosidade
        
        MP deve atua de ofício
      - intranscendência
        
        ação penal é proposta apenas contra quem se imputa a prática da infração
      - indivisibilidade