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Previdência Complementar, Previdência Complementar Aline Alencar …

- - - - Todos, sem distinção, têm direito à seguridade social.
    - - O legislador deve “selecionar” as contingências sociais mais importantes e “distribuí-las” a um maior número possível de pessoas acometidas de necessidades.
    - - Trabalhadores urbanos e rurais passam a ter os mesmos direitos.
    - - Visa garantir maior estabilidade da Seguridade Social, na medida em que impede que se atribua o ônus do custeio a segmentos específicos da sociedade. Desse modo, quanto maior for a base de financiamento (ou seja, sendo a obrigação do custeio imposta a um maior número possível de segmentos da sociedade), maior será a capacidade da seguridade social fazer frente aos seus objetivos, constitucionalmente, traçados.
    - - Tem por objetivo impedir a redução nominal das prestações da seguridade social.
    - - O custeio da seguridade social deve ser feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos que a ele estão obrigados.
    - - Tem por objetivo impedir que benefícios ou serviços da seguridade social sejam criados ou majorados sem que antes sejam estabelecidas as correspondentes fontes de custeio/financiamento dessas prestações.
    - - Visa à aproximação dos cidadãos às organizações e aos processos de decisão dos quais dependem seus direitos.
  - - - Recursos da União
        
        Recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
      - Contribuições sociais
        
        das empresas, que incidem sobre a folha de salários dos segurados empregados e demais pessoas físicas a seu serviço, e sobre o faturamento e o lucro;
        
        das empresas exclusivamente rurais, incidentes sobre o valor da venda da produção;
        
        das empresas agroindustriais, que incidem sobre a folha de salário dos segurados empregados e demais pessoas físicas a seu serviço, e sobre o faturamento e o lucro;
        
        dos empresários e empregadores domésticos.
        
        dos trabalhadores em geral (empregados, empregados domésticos, autônomos, equiparados a autônomos, avulsos, facultativos), incidentes sobre a remuneração;
        
        dos produtores rurais, pessoas físicas e dos segurados especiais;
        
        incidentes sobre os chamados concursos prognósticos (loterias em geral, corridas de cavalo);
        
        dos clubes de futebol profissional, que incidem sobre a renda dos espetáculos desportivos de que participam no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e transmissão dos espetáculos desportivos.
  - - - Regime Geral de Previdência Social – RGPS
        
        Esse regime, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, garante um conjunto de benefícios tanto ao segurado quanto a seus dependentes. Todo cidadão tem o direito de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, mediante contribuição.
        
        É exclusivo aos funcionários da iniciativa privada. Entre os contribuintes, encontram-se os empregadores, os empregados assalariados, os domésticos, os autônomos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais.
      - Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
        
        Esses regimes, voltados para os funcionários públicos e militares, garantem um conjunto de benefícios tanto ao segurado quanto a seus dependentes.
        
        É exclusivo aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
    - - Para os Segurados
        
        Aposentadoria – por tempo de contribuição, especial, por idade ou por invalidez, aposentadoria especial a pessoas com deficiência.
        
        Auxílio-doença
      - Para os Dependentes
        
        Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
        
        Auxílio-reclusão
      - Quanto ao valor dos benefícios, o texto constitucional estabelece que:
        
        Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;
        
        Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados na forma da lei;
        
        É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real conforme critérios definidos em lei.
      - Fator Previdenciário
        
        Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução do valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e se o fator for igual a 1, não haverá alteração.
- - - - As EAPCs encontram-se subordinadas ao Ministério da Economia e têm como órgãos normativo e fiscalizador, respectivamente, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP – e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
      - São aquelas constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas, que têm por objetivo principal instituir planos que podem ter coberturas de morte, invalidez ou sobrevivência.
      - A Lei Complementar 109/2001 permitiu que as sociedades seguradoras que operem exclusivamente no Ramo de Seguro de Pessoas sejam autorizadas a comercializar planos de Previdência Complementar.
    - - As entidades fechadas encontram-se subordinadas ao Ministério da Economia e têm como órgão normativo o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e órgão fiscalizador a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
      - São aquelas organizadas sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil, conhecidas também como fundo de pensão, sem fins lucrativos.
    - - Ministério da Economia
        
        Conselho Nacional de Previdência Complementar
        CNPC
        
        PREVIC
        
        Sem fins lucrativos
        
        Fundações – Sociedades Civis
    - - Ministério da Economia
        
        Conselho Nacional de Seguros Privados
        CNSP
        
        SUSEP
        
        Com fins lucrativos
        
        EAPC e Sociedades Seguradoras
- - - - Quando acessível a quaisquer pessoas físicas.
    - - Quando acessível a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. A vinculação indireta refere-se exclusivamente ao caso de contratação por uma associação representativa de pessoas jurídicas, envolvendo pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.
      - Plano coletivo averbado
        
        Plano em que a pessoa jurídica propõe a contratação, ficando investida de poderes de representação exclusivamente para contratá-lo, sem participar do custeio do plano. Neste caso, a pessoa jurídica é denominada averbadora.
      - Plano coletivo instituído
        
        Plano em que a pessoa jurídica propõe a contratação, ficando investida de poderes de representação exclusivamente para contratá-lo, participando, total ou parcialmente, do custeio do plano. Nesse caso, a pessoa jurídica é denominada instituidora.
        
        Um plano coletivo instituído pode prever ainda,
        entre suas cláusulas, a possibilidade de vesting.
        
        VESTING
        É o conjunto de cláusulas que o participante é obrigado a cumprir para ter acesso aos recursos das provisões decorrentes das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento,
        quando for o caso.
  - - - A cobertura estruturada na forma de benefício definido é aquela em que o valor do benefício – pagável de uma única vez ou sob a forma de renda – e o valor da contribuição são estabelecidos previamente na proposta de inscrição.
      - As coberturas de morte e de invalidez total e permanente são sempre estruturadas na modalidade de benefício definido. A cobertura por sobrevivência também pode ser estruturada nessa modalidade.
    - - A cobertura estruturada na modalidade de contribuição variável é aquela em que o valor e o prazo de pagamentos das contribuições podem ser definidos previamente na proposta de inscrição, sendo que o valor do benefício, pagável de uma única vez ou sob a forma de renda, será calculado ao final do período de diferimento, com base no saldo acumulado na provisão matemática de benefícios a conceder e no fator de cálculo.
      - Somente a cobertura por sobrevivência pode ser estruturada na modalidade de contribuição variável.
  - - - Período de diferimento
        
        Aquele compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício.
      - Período de pagamento do benefício
        
        Aquele em que o assistido fará jus ao recebimento do benefício sob a forma de renda, podendo ser vitalício ou temporário.
      - Período de cobertura
        
        Prazo correspondente aos períodos de diferimento ou de pagamento de benefício, sob a forma de renda.
    - - Período de cobertura
        
        Aquele durante o qual o participante, no caso de invalidez, ou os beneficiários, por morte do participante, farão jus aos benefícios contratados.
      - Período de pagamento do benefício
        
        Aquele em que o assistido fará jus ao recebimento do benefício sob a forma de renda, podendo ser vitalício ou temporário.
- - - - PGBL soberano
        
        Nesse tipo de plano, a carteira de investimentos do FIE é composta unicamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e créditos securitizados do Tesouro Nacional.
      - PGBL renda fixa
        
        Nnesse tipo de plano, a carteira de investimentos do FIE é composta por títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil, por créditos securitizados do Tesouro Nacional e por investimentos de renda fixa, nas modalidades e dentro dos critérios, diversificação e diversidade admitidos pela regulamentação vigente..
      - PGBL composto
        
        Neste tipo de plano, a carteira de investimentos do FIE admite investimentos em renda variável de até 100% do seu patrimônio líquido para fundos destinados a investidores qualificados, sendo admissível o estabelecimento de percentual mínimo de aplicação em renda variável.
      - Durante o período de diferimento, quando a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder for baseada na rentabilidade da(s) carteira(s) de investimentos de FIE(s), no(s) qual(is) esteja(m) aplicada(s) a totalidade dos respectivos recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores, e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável.
  - - - Resgate
        
        O participante poderá solicitar, independentemente do número de contribuições pagas, resgate parcial ou total de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, após o cumprimento de período de carência, que deverá estar compreendido entre 60 dias e 60 meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.
        
        Uma vez solicitado o primeiro resgate, outro pedido somente pode ser feito após o cumprimento de intervalo estabelecido no plano, que deverá estar compreendido entre 60 dias e 6 meses.
        
        Entretanto, devemos ficar atentos ao fato de que os resgates ficarão suspensos enquanto não quitadas todas as contraprestações relativas à assistência financeira contratada pelo participante, na proporção correspondente ao saldo devedor da assistência financeira, acrescidos dos impostos e carregamentos devidos.
        
        Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedado o resgate parcial.
      - Portabilidade
        
        Fica vedada a portabilidade parcial nos planos estruturados na modalidade de benefício definido.
- - - - Até 2 anos
        
        35%
      - De 2 a 4 anos
        
        30%
      - De 4 a 6 anos
        
        25%
      - De 6 a 8 anos
        
        20%
      - De 8 a 10 anos
        
        15%
      - Acima de 10 anos
        
        10%