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02 - CONCEITOS - Coggle Diagram
02 - CONCEITOS
PRINCÍPIOS
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
PENAS
PERDA DE BENS
MULTA
PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA
SUSPENÇÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS
PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
PLANOS
LEGISLATIVOS
ESTABELECIMENTO DAS PENAS
JUDICIAL
APLICAÇÃO DAS PENAS
ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DAS PENAS
PERSONALIDADE / INTRANSCENDÊNCIA
NENHUMA PENA PASSARÁ DO CONDENADO
SALVO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA
OFENSIVIDADE / LESIVIDADE
NÃO HÁ INFRAÇÃO PENAL SE A CONDUTA NÃO RESULTAR EM LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO
AUTERIDADE
NÃO HÁ PUNIÇÃO POR OFENSA A BENS JURÍDICOS PRÓPRIOS