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Lei de Migração (13.445/17) - Coggle Diagram
Lei de Migração (13.445/17)
Indtrodução
Mais importante
Ingresso e permanência do estrangeiro
Medidas de Afastamento ou de Saída Compulsória
Naturalização
Principios e Diretrizes
da política migratória
Obs: Art. 3 Importante!
repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a
quaisquer formas de discriminação
Inclusão do imigrante e seus familiares com
igualdade de tratamento e de condições
Direito à reunião familiar
Ex:
imigrante com conjuge residente no Brasil
terá direito a autorização de residência
acesso
igualitário e livre
do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
Art. 4 Direitos dos imigrantes
Obs: Rol exemplificativo
Inclui direitos
Sociais. Ex:
Serviço de saúde
Assistencia social
Obs:
BPC (beneficio) pode ser concedido a
estrangeiros residentes no Brasil tbm
Educação pública
individuais, sociais culturais e economicos
Direito de reuniao
Direito de associação
Direito de acesso à informação
Direito à abertura de conta bancária
Atenção:
Direitos políticos não foram concedidos aos migrantes.
Estrangeiros são inalistáveis e não possuem cidadania
Logo, não podem propor ação popular
Naturalização
Pode ser:
OEPE
Extraordinária
Tá na CF
Requisitos
Residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
Sem condenação penal
Desde que requeiram a nacionalidade brasileira
Imp:
Ato vinculado
Especial
Situações: Estrangeiro
seja ou tenha sido empregado em
missão diplomática
ou em
repartição consular do Brasil
por mais de
10 anos ininterruptos
Ser
cônjuge ou companheiro
, há
mais de 5 anos
, de
Pessoa a serviço do Estado Brasileiro no exterior
integrante do
Serviço Exterior Brasileiro EM ATIVIDADE
Requisitos:
Os mesmos da naturalização ordinária, exceto residencia no brasil
Ordinária
Requisitos
para originarios de lingua portuguesa:
residencia 1 ano ininterrupto + idoneidade moral (CF)
para os demais estrangeiros(nao ta na CF)
Comunicar-se em lingua portuguesa
Não possuir condenação penal ou estiver reabilitado
Ter
residencia
no Brasil por
mínimo de 4 anos
Obs:
Prazo de no
mínimo 1
ano se o naturalizado preencher
quaisquer
condições a seguir
Ter conjuge ou companheiro brasileiro e não estar separado no momento da concessao da naturalização
haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil
Ter filho brasileiro
Recomendar-se por sua capacidade profissionali, cientifica ou artistica
Ter capacidade civil
Imp
Esta é ato discricionário do poder executivo
Provisória
Destinatário
Migrante
criança ou adolescente
com residência no Brasil
antes de completar 10 anos de idade
Imp:
Naturalização vai ser
definitiva
se
naturalizando expressamente o requerer 2 anos após atingir maioridade
Obs: Esta, ele só pode pedir ate os 20 anos. Se perder o prazo ja era, mas pode conseguir outro tipo de naturalizazção
Produção de efeitos
Ex nunc
Ou seja,
após a publicação no Diário oficial do ato de naturalização
Obs:
Pra brasileiro nato: ex tunc
Retroagem até a data que o cara nasceu
Ingresso e Permanencia do Estrangeiro
Documentos de Viagem
Laissez-passer
documento usado quando país não possui relações diplomaticas com o brasil
Autorização de Retorno
expedidos por consulados para retorno de quem nao possui documento de viagem valido
Ex: Viajei e perdi o passaporte
Passaporte
Atenção: é de
de posse direta e uso regular pelo titular
propriedade da união
Salvo-Conduto
Expedido pelo MJ para
saída de asilado diplomático do território nacional
Visto
Ato discricionário do Estado
Não é um direito, é uma mera cortesia
Não garante o ingresso do estrangeiro no país, sendo mera
expectativa de direito
Ou seja,mesmo com o visto, o brasil pode requerer que esse migrante saia daqui por algum motivo
É individual
Mas pode se estender a dependentes legais
Obs:
Não se concederá visto
quem ocultar condição impeditiva de concessão do visto
a menor de 18 anos desacompanhado dos responsaveis
a quem nao preencher requisitos do visto pleiteado
Obs:
É possível ter mais de um visto, desde que não sejam do mesmo tipo
Ou seja, pode ter um visto de cada
Admissão Excepcional
É possivel ingresso (ou permanencia) no pais mesmo
sem visto
dependendo do caso
Desde que tenha posse de
documento de viagem válido
Hipóteses:
Tem visto com erro ou omissao
tenha perdido a condição de residente
e detenha as condições objetivas para a concessão de nova autorização de residência
Não tenha visto
Criança ou adolescente sem pais e sem autorização
Obs: Nesse caso, havera encaminhamento imediato ao
Conselho Tutelar
ATENCAO: Nesse caso, não precisa a criança ter documento de viagem
Impedimento de ingresso
Possível
mediante ato fundamentado
Casos:
condenada
ou respondendo a processo
por
em outro país por
crime DOLOSO passível de extradição segundo a lei brasileira
por crimes de
GHUGA
contra Humanidade
Genocídio
Guerra
Crimes de Agressão
ato de terrorismo
pessoa anteriormente
expulsa
do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem
pessoa que tenha o nome incluído em
lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional
apresente documento de viagem
a) não seja válido para o Brasil;
b) esteja com o prazo de validade vencido; ou
c) esteja com rasura ou indício de falsificação;
Razão de viagem não condiz com tipo de visto
Pessoa tenha fraudado documentação ou prestado informação falsa na solicitação do visto
pessoa tenha praticado ato contrario aos principios da CF
Residente Fronteiriço
Novidade!
Poderá ser concedida a ele, mediante requerimento:
Autorização para a realização de atos da vida civil
Ex: trabalhar, estudar, ter acesso à saúde
Obs:
Na autorização constará o municipio fronteirisso no qual ele ter direitos de realizar esses atos
Essa autorizçaão pode ser cancelada qualquer tempo
Hipóteses:
Se o titular
obtiver outra condição migratória
sofrer condenação penal
fraudar documento ou utlizar doc falso para consegui-lo
exercer direito fora dos limites previstos na autorização
Autorização de Residencia
Visto de
visita, de cortesia, diplomatico ou oficia
l podem ser transformados em autorização de residencia
Visto temporário nao!
Pq? Pq as hipóteses de concessão são praticamente as mesmas do visto temporario
Ver na lei: Art. 30
O que difere? A intenção
Autorização de residencia: Intenção de residir
permanentemente
Visto temporario: Inteção de ficar por um periodo
Após vencimento deve-se pedir
nova autorização e não prorrogação
Poderá ser concedida independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida
Tbm poderá ser concedida aos
beneficiários de
Asilo
Proteção ao apátrida
Refúgio
Obs:
Autorização de resid para
Reunião Familiar
Será concedido ao imigrante:
I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;
II -
filho de imigrante beneficiário de autorização de residência
, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;
III -
ADI
de
brasileiro ou
de imigrante beneficiário de autorização de residência
Obs: A e D até o segundo grau
IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.
Não caberá autorização de residencia a
Pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por SJTJ
desde que tbm seja crime no Brasil
Exceto: (caberá autorização)
Solicitação de autorização de residencia para
Acolhida Humanitária
Reunião Familiar
Tratamento de saúde
Conduta é IMPO
Pode ser
negada
Quando:
Nos mesmos casos de
impedimento de ingresso
(visto acima)
Atenção:
É um procedimento adm que deve garantir contraditório e ampla defesa
Antigamente valia a discricionariedade do estado
Afastamento Compulsório de Estrangeiro
Deportação
Expulsão
Repatriação
Novidade!
medida administrativa de
devolução
ao país de
procedência ou de nacionalidade
de pessoa em situação de
impedimento
Ela nem pode entrar no país
Obs: Inviável a repatriação qnd:
apátrida
< 18 anos
desacompanhado da família
Exceto qnd for melhor para a garantia de seus direitos
refugiado
acolhimento humanitário
Obs:
Consulado e empresa aérea que deverá arcar com os custos de repatriação
Qnd repatriada
pode haver
entrada condicional
no brasil
Despesas custeadas pela empresa aérea
Ex: no caso de voo de volta somente após 5 dias
Extradição
Obs: Vale pros 4:
Afastamento será feito para qualquer país que o aceite.
Não precisa ser o dele
Não poderá afastar qnd colocar em risco a vida do migrante
Afastamento não poderá ser feito de forma coletiva