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Competências da PGDF parte 2 - Coggle Diagram
Competências da PGDF parte 2
Exarar
Atos e normas
Sistema jurídico do DF
Zelar
Pela obediência aos princípios LIMPE e outros da CF, LODF e de outras leis aplicáveis à administração
Prestar
orientação jurídico-normativa
Encaminhar
informações para mandado de segurança contra atos do:
Governador
secretários de Estado
Outros agentes do Poder Público
Elaborar
ADI e ADC
a requerimento da autoridade
Propor
Ação civil Pública
às autoridades, Declaração de nulidade de seus atos administrativos
Orientar
forma de cumprimento de decisões judiciais
Receber
Denúncias
Improbidade administrativa