Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Controle e Fiscalização de Produtos Químicos 4 - Coggle Diagram
Controle e Fiscalização de Produtos Químicos 4
DETALHE:
A MULTA
PODERÁ SER
PAGA
EM ATÉ
5 PARCELAS
MENSAIS
E CONSECUTIVAS
RECURSO:
DIRECIONADO
AO DIRETOR-GERAL
DA DPF
IRREGULARIDADES(1)
PRAZO
DE 30 DIAS
PARA REGULARIZAR
QUANDO
OS PRODUTOS
APREENDIDOS
SERÃO DEVOLVIDOS
IRREGULARIDADES(2)
E SE N FOR
REGULARIZADO?
SERÃO
DESTRUÍDOS
ALIENADOS
OU DOADOS
VALE SABER:
EM CASO
DE RISCO
À SAÚDE
OU AO MEIO AMBIENTE
O ÓRGÃO FISCALIZADOR
PODERÁ
DAR A DESTINAÇÃO
IMEDIATAMENTE
TAXAS:
CONSTITUIRÃO
RECEITAS
PARA O FUNAD
FUNDO NACIONAL
ANTIDROGAS