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Lei de abuso de autoridade 7 - Coggle Diagram
Lei de abuso de autoridade 7
12) DEIXAR
INJUSTIFICADAMENTE
DE COMUNICAR
PRISÃO
EM FLAGRANTE
À AUTORIDADE JUDICIÁRIA
DETALHE:
INCORRE
NAS MESMAS PENAS
SE DEIXAR DE COMUNICAR
IMEDIATAMENTE
PRISÃO
À AUT JUDICIÁRIA
E Á FAMÍLIA
OU PESSOA INDICADA
SE DEIXAR DE ENTREGAR
EM 24 HORAS
NOTA DE CULPA
13) DEIXAR
DE IDENTIFICAR-SE
OU IDENTIFICAR-SE
FALSAMENTE
AO PRESO
NA OCASIÃO
DE CAPTURA
OU PRISÃO
14) INVADIR
OU ADENTRAR
CLANDESTINA
OU ASTUCIOSAMENTE
EM IMÓVEL
ALHEIO
SEM DETERMINAÇÃO
JUDICIAL
OU FORA
DAS CONDIÇÕES LEGAIS
DETALHE:
SE COAGIR
MEDIANTE
VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA
A FRANQUEAR
O ACESSO
AO IMÓVEL
TAMBÉM
INCORRE
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