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AÇÃO PENAL PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: A vítima ou representante pode ajuizar
      - OU, a qualquer tempo, o MP pode apresentar a denúncia. Desde que antes da extinção da punibilidade pela prescrição ou outra causa. (Caso a vítima não tenha ajuizado)
- - - - Representação não exige forma especifica
        
        Inequívoca vontade de responsabilização penal
      - A representação é indivisível
        
        Noticia o fato completo, apesar da ação pública ser divisível.
      - Prazo 6 meses, contados do dia em que o ofendido tomou conhecimento da AUTORIA, pena de decadência.
        
        Prazo de natureza penal: inclui o dia do começo. Quando acabar, acarreta a extinção da punibilidade
      - A representação será irretratável, após o oferecimento da denúncia. Ou seja, pode ser retratada antes do oferecimento (+ de 1 vez)