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Direito e Legislação, Direito e Legislação Aline Alencar Instagram…

- - - - Art. 6o. São direitos básicos do consumidor: [...]
        III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  - - - A culpa do próprio consumidor;
      - A culpa de terceiro (o terceiro deve ser alguém totalmente estranho à relação de consumo. Não é considerado terceiro a pessoa física ou jurídica que foi subcontratada pelo fornecedor para prestar o serviço;
      - Que o serviço prestado não é defeituoso;
      - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior com base na regra geral constante no art. 393 do Código Civil.
  - - - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
        I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou outro serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
  - - - Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
- - - - O Direito objetivo designa o Direito enquanto regra de ação, isto é, o conjunto de regras vigentes num determinado momento para reger as relações humanas, que são impostas, coativamente, à obediência de todos. Temos como exemplo o Código Civil, o Código Penal ou a Lei do Inquilinato.
    - - O Direito subjetivo, a seu turno, encerra o poder de ação derivado da norma, isto é, a faculdade ou prerrogativa de o indivíduo invocar a lei em seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. Desta forma, se um inquilino não paga o aluguel, o proprietário tem o direito subjetivo de promover o despejo.
    - - Regula os interesses predominantes da sociedade, considerada como um todo. Nas relações de Direito Público, o Estado participa como sujeito ativo (titular do poder jurídico) ou como sujeito passivo (destinatário do dever jurídico), mas sempre como órgão da sociedade e, portanto, sem perder a posição de supremacia ou poder de império. Exemplos: cobrança de impostos, ação criminal, matéria constitucional, entre outros.
    - - Regula as relações entre particulares. Nas relações jurídicas de Direito Privado, o Estado pode participar como sujeito ativo ou passivo, em regime de coordenação com os particulares, isto é, dispensando sua supremacia ou poder de império. Exemplos: contrato de seguro, locação de bens, cobrança de dívidas, casamento, entre outros.
    - - Lei
        
        É a norma jurídica escrita, comum e obrigatória, emanada pelo Poder competente e provida de sanção (força coercitiva). A expressão “lei”, portanto, abrange toda e qualquer norma jurídica, esteja ela inserida na Constituição, em lei complementar, lei ordinária, decreto ou regulamento, entre outros.
      - Costume
        
        É a “norma jurídica que resulta de uma prática geral, constante e prolongada, observada com a convicção de que é juridicamente obrigatória”. Como as leis escritas não compreendem todo oDireito, existem as normas costumeiras, também chamadas consuetudinárias, que obrigam, igualmente, ainda que não constem de preceitos aprovados por órgãos competentes. Quando o caso concreto não se enquadra em qualquer norma jurídica existente no ordenamento, essa omissão legislativa exige que o juiz dê a sentença com base nos costumes.
      - Doutrina
        
        É o resultado do estudo de pensadores (juristas e filósofos) sobre o Direito, expresso em livros, pareceres e outros trabalhos. A doutrina desempenha o papel de guia para o julgador e de subsídio e orientação para o legislador.
      - Jurisprudência
        
        É o conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre determinada matéria. A interpretação e a aplicação das normas jurídicas pelos tribunais repetidas vezes sobre um mesmo assunto tendem a criar precedentes que poderão ser invocados pelas partes e aplicados pelos juízes a casos análogos. Pode haver decisões conflitantes dentro do mesmo tribunal até que a questão seja pacificada, o que em nada desnatura o valor das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. O entendimento predominante sobre determinada matéria num tribunal pode ser pacificado por meio da chamada “súmula”, a qual, no entanto, não é imperativa.
    - - Por intermédio da chamada Emenda Constitucional, a Constituição Federal pode ser objeto de alteração, com a finalidade de se adaptar às modificações da sociedade e do Estado. A Emenda Constitucional é promulgada pela mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo necessário, para tal, a aprovação por 3/5 dos membros de ambas as Casas Legislativas em duas sessões.
    - - Lei Complementar
        
        Tem a finalidade de dispor sobre matérias que lhe são reservadas pela Constituição Federal. Sua edição depende de quórum privilegiado e maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, como ocorreu com a Lei Complementar no 126/2007, que dispõe
        sobre as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior, as operações em moeda estrangeira do setor securitário, a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação.
      - Lei Ordinária
        
        Elaborada pelo Poder Legislativo em sua função típica de legislar. Sua edição pode ocorrer por quórum simples, presente a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Para ser elaborada, a lei ordinária passa pelas seguintes fases: iniciativa, aprovação, sanção, promulgação e publicação, como a Lei no 4.594/1964, que regula a profissão de corretor de seguros.
      - Lei Delegada
        
        É aquela elaborada pelo Poder Executivo por delegação do Poder Legislativo. Refletem, sem dúvida, a contemporânea tendência do Direito Público quanto à admissibilidade de o Legislativo delegar ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos. As leis delegadas comparam-se às leis ordinárias, pelas quais podem ser alteradas ou revogadas.
      - Medida Provisória
        
        É aquela emanada pelo Poder Executivo, com força de lei e validade por 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. Assim, a vigência máxima das medidas provisórias é de 120 dias. Tais normas devem ser, nesse prazo, apreciadas pelo Poder Legislativo, a fim de serem transformadas em lei ordinária ou revogadas. A medida provisória não apreciada pelo Poder Legislativo em 120 dias perde sua eficácia por decurso de prazo.
      - Decreto e Resolução
        
        São normas que regulamentam disposições previstas em lei. Ambos são redigidos por autoridades administrativas competentes. Como exemplo temos as resoluções relativas ao seguro editadas pelo CNSP.
- - - - É a causa do contrato de seguro.
    - - É o objeto do contrato de seguro, pois é sobre ele que recai a garantia. Pela “teoria da necessidade”, é indispensável que aquele que propõe a contratação do seguro tenha interesse concreto – o qual deve ser sempre legítimo e, em alguns casos, também econômico – em prevenir os danos ou perdas que possam afetar o bem sobre o qual recai o risco.
    - - É o terceiro elemento do contrato e consiste na obrigação da seguradora com relação à proteção do interesse legítimo do segurado: ela deve assegurá-la.
    - - Para fixação do prêmio, além de serem considerados o risco, a importância segurada e a duração do seguro, são utilizados, também, elementos estatísticos e financeiros.
    - - A empresarialidade é o quinto elemento do contrato. Significa que a seguradora deve ser, necessariamente, uma entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora, ou seja, deve ser uma pessoa jurídica (art. 757, parágrafo único, do Código Civil).
  - - - É o titular do interesse legítimo segurável, relativo a pessoa ou coisa. Deve ser plenamente capaz de exercer os atos da vida civil para que possa assinar a proposta de seguro, sob pena de nulidade ou anulabilidade. O proponente pode acumular a condição de segurado, de beneficiário e de estipulante.
    - - É a pessoa física ou jurídica sobre quem recai o risco. Pode, ou não, ser o proponente do seguro. Pode, também, acumular a condição de estipulante ou de beneficiário.
    - - É a empresa legalmente constituída sob a forma de sociedade anônima que concede a garantia.
    - - É aquele em favor de quem se institui a garantia. Pode ser pessoa física ou jurídica.
    - - É a pessoa física ou jurídica que contrata seguro por conta de terceiros, equiparando-se, por isso, ao segurado para efeito de celebração e de manutenção do contrato. Pode, eventualmente, acumular a condição de beneficiário. O estipulante representa os interesses do grupo segurado perante à seguradora.
    - - Pagamento do Prêmio
        
        A obrigação de pagar o prêmio é assumida por aquele que contrata o seguro, ou seja, o proponente.
        Normalmente, essa obrigação incumbe ao segurado, já que, via de regra, o seguro é contratado pela própria pessoa sobre a qual recai o risco de que ela pretende se proteger por meio do seguro. No entanto, há casos em que uma pessoa pode deter interesse legítimo em contratar seguro para proteção contra um risco que recai sobre outra pessoa ou sobre o patrimônio. Nesse caso, a obrigação de pagar o prêmio é da pessoa que propôs a contratação do seguro e que pode, eventualmente, acumular a condição de beneficiária.
        
        “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.”
      - Concessão da Garantia
        
        Garantia nos Seguros de Danos
        
        Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
        
        Art. 776.
        
        Garantia nos Seguros de Pessoas
        
        Art. 794. No Seguro de Vida ou de Acidentes Pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
  - - - É o instrumento pelo qual o proponente manifesta, perante a seguradora, a sua vontade de contratar o seguro. Nesse documento, o proponente deve descrever o mais detalhadamente possível o interesse segurável e os riscos a que está sujeito, conforme estabelece o art. 759 do Código Civil.
      - Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
      - Lei no 4.594/1964: Art. 13. Só ao corretor de seguros devidamente habilitado nos termos desta lei e que houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento de prêmios.
    - - Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
        Parágrafo único. No Seguro de Pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.
        
        A apólice nominativa é aquela que contém o nome do segurado e, quando for o caso, do beneficiário por ele indicado.
        
        A apólice à ordem contém o nome do segurado, e a cláusula à ordem permite que ela seja transferida pelo segurado a terceiro, mas somente pelo chamado endosso em preto, que é aquele datado e feito com assinatura do endossante e do endossatário (conforme o § 2o do art. 785 do Código Civil).
        
        A apólice ao portador é aquela que confere os direitos por ela garantidos a quem a portar, ou seja, a possuir.
        
        A emissão de uma apólice à ordem ou ao portador deve ser objeto de acordo entre o proponente e a seguradora. Nesse caso, a sua transmissão implica a transferência do crédito decorrente da garantia. É importante observar que o artigo mencionado veda a emissão de apólices ou bilhetes ao portador nos Seguros de Pessoas.
    - - Exemplos de seguros contratados por bilhete são: Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), Acidente Pessoal Individual e Incêndio Residencial.
- - - - Boa-Fé Subjetiva
        
        Na sua acepção subjetiva, a boa-fé contrapõe-se à noção de má-fé. De acordo com o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, age contrariamente à boa-fé (ou seja, age de má-fé) quem procede com dolo.
      - Boa-Fé Objetiva
        
        Na sua acepção objetiva, a boa-fé desempenha várias funções. A mais importante delas corresponde a um padrão de comportamento, um modelo de conduta que deve ser observado pelos contratantes e os obriga a observar e cumprir determinados deveres.
    - - Um dos princípios típicos do contrato de seguro é o princípio do absenteísmo, segundo o qual tais pessoas devem se portar, em relação ao interesse segurado, como se não houvesse seguro. Isto significa que sua conduta deve ser no sentido de não querer, de não aumentar e de não provocar o risco.
        
        Desse modo, os atos do segurado, do beneficiário ou de seus representantes que decorrerem de dolo direto (também chamado de dolo puro) ou de dolo indireto (também chamado de dolo eventual) irão gerar a nulidade do contrato.
        
        Dolo puro ou direto
        
        No dolo puro ou direto, o agente tem a intenção de alcançar o resultado danoso, ou seja, quer produzi-lo. Exemplo disso ocorre quando, nos Seguros de Pessoas, o beneficiário encomenda a terceiro a morte do segurado, fazendo-o com o propósito de receber o capital segurado por morte acidental.
        
        Dolo eventual ou indireto
        
        No dolo eventual ou indireto, o agente não tem a intenção de alcançar o resultado danoso, mas este é mencionado e, apesar disso, a pessoa se porta de maneira indiferente, ou seja, assume o risco da produção desse resultado. Exemplo disso ocorre nos Seguros de Automóveis, quando o segurado, apenas com o objetivo de cortar caminho para chegar ao seu destino, decide seguir por uma via na contramão e acaba provocando uma colisão.
    - - Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
      - Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.
    - - De acordo com o art. 774 do Código Civil, a renovação automática (“recondução tácita”) do contrato de seguro, por força de cláusula contratual, somente poderá ocorrer uma única vez: “Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.”
    - - Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
      - Todavia, já é dominante no Poder Judiciário o entendimento de que os efeitos do atraso no pagamento do prêmio (suspensão de cobertura e cancelamento do contrato) só se produzem se o responsável pelo pagamento dos prêmios (segurado, beneficiário ou estipulante, conforme o caso) for notificado pela seguradora de sua inadimplência.
    - - Nos Seguros de Danos, a mora da seguradora estará caracterizada depois de vencido o prazo previsto na cláusula de liquidação de sinistros constante da apólice que, de acordo com o art. 33, § 1º, da Circular SUSEP nº 256/2004, é de 30 dias, contados da entrega de todos os documentos básicos previstos nesse artigo.
    - - Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.
    - - O Código Civil tratou de forma específica do Seguro de Responsabilidade Civil no art. 787:
        Art. 787. No seguro de Responsabilidade Civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
      - No Seguro de Responsabilidade Civil, a garantia concedida pela seguradora deve cobrir, necessariamente, as perdas e danos que o segurado causou a terceiro.
        É importante mencionar que, apesar de estarmos diante de um seguro de dano, o seguro de responsabilidade civil não possui característica de seguro indenitário, mas, sim, atua através de reembolso, cabendo à seguradora reembolsar as despesas decorrentes de danos causados pelo segurado a terceiros, provenientes de sentença judicial transitada em julgado, isto é, em que não cabe mais recurso, ou acordo celebrado com a anuência da seguradora.
        As perdas e danos compõem-se de danos emergentes (prejuízos decorrentes direta e imediatamente do evento, sofridos pelo terceiro) e lucros cessantes (tudo aquilo que o terceiro, razoavelmente, deixou de lucrar em razão do dano causado pelo segurado).
  - - - O art. 793 autoriza a instituição do(a) companheiro(a) como beneficiário(a) se, no momento em que ela ocorrer, o segurado for solteiro, separado de fato, separado judicialmente ou mesmo viúvo:
        “Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.”
        
        As causas que impedem a união estável são as mesmas que impedem o casamento civil. Além disso, o art. 1.727 do Código Civil prevê que “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”. Portanto, conclui-se que o(a) concubino(a) não pode ser indicado como beneficiário. Finalmente, as uniões entre pessoas do mesmo sexo (uniões homoafetivas) são reconhecidas atualmente como entidade familiar, merecendo a mesma proteção que recebem as famílias constituídas pela união de pessoas de sexos diferentes. Dessa forma, o art. 793 também se aplica aos companheiros do mesmo sexo.
    - - Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.”
    - - Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
    - - Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
    - - Segurado
        
        1 Ano
      - Beneficiário
        
        3 Anos
- - - - A SUSEP é uma entidade autárquica pertencente aos quadros da administração federal indireta, dotada de personalidade jurídica de Direito Público. É o órgão responsável pela fiscalização e supervisão dos mercados de Seguros, Resseguros, Previdência Complementar Aberta, Capitalização e Corretagem.
        
        Compete à SUSEP
        
        fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional;
    - - A principal atribuição do CRSNSP consiste no julgamento, em última instância administrativa, dos recursos interpostos em face das decisões proferidas pela SUSEP, em processos administrativos sancionadores. O fato de o CRSNSP ser a última instância recursal administrativa não significa que os supervisionados não possam buscar a tutela jurisdicional do Estado pela via judicial.
        
        O CRSNSP será integrado por dez conselheiros titulares e respectivos suplentes, de reconhecida capacidade técnica e possuidores de conhecimentos especializados nas matérias de competência do Conselho, observada a seguinte composição:
        
        I - três conselheiros titulares e dois suplentes indicados pelo Ministério da Fazenda;
        
        II - dois conselheiros titulares e um suplente indicados pela Superintendência de Seguros Privado;
        
        III - cinco conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados, em lista tríplice, pelas entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro.
  - - - I – promover a expansão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País.
      - II – evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior;
      - III – firmar o princípio da reciprocidade em operações de seguro, condicionando à autorização para o funcionamento de empresas e firmas estrangeiras a igualdade de condições no país de origem (Redação dada pelo Decreto-Lei no 296/1967).
      - IV – promover o aperfeiçoamento das sociedades seguradoras;
  - - - I – ressegurador local: ressegurador sediado no País constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão;
      - II – ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no País, que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado como tal no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão;
      - III – ressegurador eventual: empresa resseguradora estrangeira sediada no exterior sem escritório de representação no País que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrada como tal no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão.