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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO - Coggle Diagram
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
LEI
PRODUZ
EFEITOS
VIGÊNCIA
ATÉ
REVOGAÇÃO
P. CONTINUIDADE
LEIS
REVOGA
E
SUBSTITUI
REVOGAÇÃO
PARCIAL
DERROGAÇÃO
EXPRESSA
TOTAL
AB-ROGAÇÃO
TÁCITA
VACATIO
LEGIS
LEI
AINDA
NÃO
VIGORA
NÃO
PRODUZ
EFEITOS
P.ATIVIDADE
LEI
SÓ
PRODUZ
EFEITOS
VIGÊNCIA