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APLICAÇÃO DE NOVA LEI BENÉFICA OU ABOLITIVA - Coggle Diagram

- - - - EXECUÇÃO
        
        PENAL
- - - - GRAVOSA
        
        BENÉFICA
        
        ULTRATIVIDADE
        
        LEI
        
        DURANTE
        
        ANTES
        
        GRAVOSA
        
        IRRETROATIVA
        
        PARTIR
        
        VIGOR