Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CRIME CONTRA ADM PUB IV, 1E,2E,3 ,4C,5C,6C 7E*,8C+,9C,10C,11-,12-, -…
CRIME CONTRA ADM PUB IV
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO
PENA RECLUSÃO 1 A 4 ANOS
SE MATEUS COMETEU O CRIME E SAIU DO BRASIL
E DE POIS RETORNA(REINGRESSO)
PESSOA QUE VACILITOU A ENTRADA
D ESTRANGEIRO
EXPULSÃO
MEDIDA ADM RETIRADA DE MIGRANTE OU VISITANTE
CAUSA DA EXPULSÃO
DEFINIDO PELO ESTATUTO DE ROMA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
CRIME DOLOSO
GENOCÍDIO
CRIME CONTRA HUMANIDADE
CRIME DE GUERRA
CRIME DE AGRESSÃO
ART 338 REINGRESSO DE ESTRANGEIRO
PENA RECLUSÃO 1 A 4 ANOS
CRIME NÃO PRÓPRIA
SOMENTE A PESSOA PODER EXECUTAR
SUJEITO PASSIVO
COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL
DOLO
TENTATIVA
CABIVÉL
AÇÃO PENAL PUB INCONDICIONADA
APPI
CRIME MATERIAL
ESPERA-SE UM RESULTADO
CRIME PERMANETE
ENQUANTO ESTIVER NO TERRITORIO O CRIME EXISTE
1E,2E,3 ,4C,5C,6C 7E*,8C+,9C,10C,11-,12-,
