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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS - Coggle Diagram

- - - - +
  - - - PENAL
- - - - JUDICIAL
        
        APLICAR
      - ADMINISTRATIVA
        
        EXECUÇÃO
        
        PENAL
      - LEGISLATIVA
        
        CRIAR
- - - - SENTIDO
        
        ESTRITO
    - - PENAIS
        
        BRANCO
    - - EXTENSIVA
    - - BENÉFICA
- - - - LEI
        
        PENAL
    - - BENEFICIAR
        
        RÉU
    - - ANTERIOR
        
        FATO
    - - TEMPORÁRIAS

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

LEI

LEGALIDADE

RESERVA

LEGAL

+

INDIVIDUALIZAÇÃO

PENAS

3 FASES

JUDICIAL

ADMINISTRATIVA

LEGISLATIVA

EXECUÇÃO

PENAL

CRIAR

APLICAR

RESERVA

LEGAL

LEI

SENTIDO

ESTRITO

NORMAS

PENAIS

BRANCO

INTERPRETAÇÃO

EXTENSIVA

ANTERIORIDADE

LEI

IRRETROATIVIDADE

LEI

PENAL

SALVO

BENEFICIAR

RÉU

LEI

ANTERIOR

FATO

LEIS

TEMPORÁRIAS

*MP

BENÉFICA

ANTERIORIDADE

LEI

PENAL