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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS
LEGALIDADE
RESERVA
LEGAL
+
ANTERIORIDADE
LEI
PENAL
INDIVIDUALIZAÇÃO
PENAS
3 FASES
JUDICIAL
APLICAR
ADMINISTRATIVA
EXECUÇÃO
PENAL
LEGISLATIVA
CRIAR
RESERVA
LEGAL
LEI
SENTIDO
ESTRITO
NORMAS
PENAIS
BRANCO
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA
*MP
BENÉFICA
ANTERIORIDADE
LEI
IRRETROATIVIDADE
LEI
PENAL
SALVO
BENEFICIAR
RÉU
LEI
ANTERIOR
FATO
LEIS
TEMPORÁRIAS