Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Nacionalidade, Hipóteses de Aquisição (Primária), Naturalização Ordinária,…

- - - - Garantido apenas ao estrangeiro com residência no Brasil
    - - Há limitação acerca da dimensão da área
    - - Não concedido aos estrangeiros
      - Concedido a empresas
        
        Constituídas sob as leis brasileiras
        
        Sede e administração no Brasil
    - - Limitados aos portugueses
        
        Poderá votar e ser votado
        
        Admitido em serviço público
        
        Especialmente em instituições universitárias de ensino e pesquisa
        
        Deveres como obrigatoriedade do voto
  - - - Devolução da pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou nacionalidade
      - Estrangeiros que não reúnem condições formais básicas para o ingresso no país
        
        Visto ou passaporte inválido
        
        Expulsão anterior do país
        
        Nome incluído em listas de restrições
        
        Ordem judicial
        
        Compromisso assumido pelo Brasil perante organizações internacionais
    - - Exclusão do território nacional do estrangeiro
        
        Situação migratória irregular
        
        Entrada clandestina
        
        Permanência que se tornou irregular
        
        Excesso de prazo
        
        Exercício de trabalho remunerado
    - - Retirada compulsória de migrante ou visitante
        
        Impedimento de reingresso (prazo determinado)
        
        Estrangeiro com sentença transitada em julgado pelos crimes
        
        Genocídio
        
        Crime contra a humanidade
        
        Crime de guerra
        
        Crime de agressão
        
        Crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade
      - É vedada a expulsão de estrangeiro
        
        Com cônjuge ou companheiro residente no Brasil
        
        Que tenha filho brasileiro
        
        Tenha pessoa brasileira sob tutela
        
        Tenha ingressado no Brasil até os doze anos de idade, residindo aqui desde então
        
        Ser pessoa com mais de setenta anos de idade
        
        Residente no Brasil há mais de dez anos
    - - Entrega de um Estado a outro
        
        Responder a processo penal
        
        Cumprir pena
      - É vedada a extradição para
        
        De brasileiros natos
        
        De estrangeiro
        
        Por crime político
        
        Por crime de opinião
        
        Possibilidade de
        
        Penas de morte
        
        Prisão perpétua
- - - - O resultado do processo foi a revogação da liminar anteriormente dada pelo Superior Tribunal De Justiça e a manutenção da decisão administrativa do Ministro da Justiça, em uma votação apertada por 3 votos a 2 para denegar a segurança pleiteada.
    - - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do, então, Ministro da Justiça brasileiro, sendo competência do Supremo Tribunal Federal realizar o julgamento.
        A Impetrante, possuidora de visto de permanência americano ("green card"), desde 1990, requereu espontaneamente cidadania americana em 1999, quando abriu mão da nacionalidade brasileira e, portanto, gerou a perda da sua nacionalidade nos moldes do Artigo 12/CF.
        Posteriormente, a Impetrante foi acusada de assassinar seu segundo marido, cidadão americano, e fugir para o Brasil, motivo pelo qual foi solicitada a extradição até a conclusão da investigação/processo judicial.
  - - - Após julgamento do STJ, o então Presidente Luís Inácio Lula da Silva negou-se em extraditar o italiano sob os argumentos apresentados pela defesa e instaurando uma séria desavença, resolvida apenas tempos depois com a reanálise do caso.
    - - Trata-se de pedido de extradição formulado pelo Governo Italiano ao Governo Brasileiro, para o cidadão Cesare Battisti por, supostamente ter cometido uma série de homicídios em território Italiano e posterior fuga para o Brasil.
        Foi solicitado pela defesa do italiano o reconhecimento da cidadania brasileira pelo CONARE, em que restou negado administrativamente, ensejando na iniciação do processo de extradição.
        Foi recorrido para o Ministério da Justiça, havendo o reconhecimento da cidadania, foi interrompido processo de extradição.
        
        O caso foi posto para julgamento no Superior Tribunal Federal, com a devida competência, e após análise de todos os fatos e argumentos da defesa de Cesare Battisti houve fim do julgamento com a conclusão da necessidade de extraditar o italiano.
- - - - Naturalização Ordinária
      - Naturalização Extraordinária