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Decreto 10.024/19, Sistema de Dispensa Eletrônica - Coggle Diagram

- - - - Descrição objeto
      - Estimativa do Custo
        
        Orçamento: obrigatório. Lei 8.666 - deve ser anexo do edital. Lei 10.520 - não fala sobre publicidade do orçamento. Decreto 10.024 - o orçamento é obrigatório, mas é sigiloso, não deve ser divulgado para que os licitantes ofertem o menor preço independente do valor que a Adm esteja disposta a pagar.
        
        Orçamento fica disponível permanentemente para os órgãos de controle interno ou externo.
        
        Tornado público após o envio dos lances (Fase competitiva).
        
        Um caso em que o orçamento não será sigiloso e constará do edital: critério de julgamento de maior desconto.
      - Cronograma físico e financeiro do objeto
      - Definição de prazos
      - Critérios de julgamento e análise
      - Documentos para habilitação
      - Procedimentos de fiscalização e gerenciamento + sanções
  - - - Início fase externa
      - 8 dias úteis (mínimo)
      - DOU e sítio (site) do órgão/entidade
        
        Demais entes: imprensa oficial + site órgão/entidade
      - Íntegra: internet (portal de compras governamentais e site órgão/entidade)
      - ATENÇÃO: Nesse decreto, focado na forma eletrônica, não há previsão de divulgação em jornal de grande circulação.
    - - Pelo sistema. Sempre valor inferior ao da própria proposta. Edital pode estabelecer diferença mínima entre cada proposta que a empresa apresentar.
        
        Não pode lances iguais. Vale quem deu o primeiro lance naquele valor.
        
        Sistema informa a melhor oferta sem identificar o licitante.
    - - Negociação obrigatória. Empresa não é obrigada a aceitar a contra proposta.
        
        Nessa fase verifica se a proposta está dentro do máximo (orçamento) mesmo que tenha sido a melhor proposta.
    - - Só do 1o colocado. Pode utilizar os docs do SICAF e pode prever documentos complementares.
        
        Saneamento é possível: falhas formais que não alterem a substância da proposta.
    - - Depois de declarado o vencedor. Quem quiser recorrer tem que se pronunciar nesse momento, sob pena de decadência do direito. Se ngm manifestar interesse, adjudica a licitação ao vencedor.
      - Se houver intenção de recorrer, abre-se prazo de 3 dias. Ao término desse prazo haverá 3 dias para demais licitantes apresentarem contrarrazões.
    - - Se não houver recurso ou se recurso for acatado = pregoeiro. Se houver recurso não acatado pelo pregoeiro = autoridade competente.
      - Atribuir o objeto ao vencedor
    - - sempre autoridade competente.
      - Controle de legalidade do procedimento.
  - - - Pregoeiro
        
        até 2 dias úteis da data que recebe para responder
        
        Resposta vincula todos os envolvidos (licitantes e o próprio pregoeiro).
      - Até 3 dias úteis antes da sessão de entrega das propostas
    - - Qualquer pessoa até 3 dias úteis de antecedência em relação à sessão.
      - Pregoeiro
        
        até 2 dias úteis da data que recebe para responder
        
        Efeito devolutivo: toda impugnação tem, porque haverá análise e decisão.
        
        Não tem efeito suspensivo (regra) --> Pregoeiro pode, mediante decisão fundamentada, dar efeito suspensivo à impugnação.
      - Caso provida: novo prazo e nova data para sessão pública.
- - - - Fechado: 5 minutos para lance final. Um único lance.
        
        Só pode ir para o fechado o autor da melhor oferta + demais até limite de 10% acima. Se o restante estiver acima de 10%, vão para essa fase os autores das 3 melhores propostas.
        
        Atenção: essa regra da Lei 10.520 (pregão presencial) só vale nessa fase fechada!
        
        Se ninguém apresentar lance fechado --> reinício obrigatório da fase fechado com outros 3 licitantes que ficaram de fora, respeitada a ordem de classificação.
        
        Reinício discricionário: quando licitantes da etapa fechada forem desabilitados.