Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Multipropriedade - Coggle Diagram

- - - - não pode o multiproprietário fazer um “desdobro” de sua unidade
    - - Assim, a alteração destes bens não poderá ser realizada pelo proprietário
        
        Essa faculdade é exclusiva da administração.
  - - - essa informação deverá ser averbada em cada uma das matrículas das unidades periódicas.
  - - - Na falta de indicação a escolha caberá à assembleia geral dos condôminos.
    - - Deverá ser administrador profissional
      - Condomínio edilício com unidades total ou parcialmente em regime de multipropriedade
        
        deverá ter o síndico do condomínio edilício
        
        Nada impede que as duas função sejam exercidas pela mesma pessoa
        
        E o administrador do condomínio multiproprietário
  - - - E que este regime tenha sido aprovado pelo condômino inadimplente ou seu antecessor
    - - (1) purgar a mora por aplicação analógica do art. 404 do CC ou
      - (2) apresentar defesa com direito a recurso por aplicação analógica do art. 56 do CC.
  - - - renuncia abdicativa, quando o imóvel fica vago, e a propriedade vai para o Município
      - E a renuncia translativa, quando é feita em favor de alguém
        
        Neste caso ocorre uma alienação da propriedade
    - - Divergência na doutrina
        
        A corrente majoritária defende que uma não pode excluir a outra, já que a renuncia abdicativa é uma faculdade inerente a propriedade
        
        Já a corrente minoritária defende que somente poderá ser realizada a renuncia prevista na lei, pois, caso contrário, poderia acarretar uma excessiva onerosidade aos demais condôminos
      - Que poderá recusa-lá, caso haja débitos propter rem sobre o imóvel
- - - - podendo ser adotado o regime de hotelaria supletiva ou complementar.
  - - - poderão ser seguidos ou intercalados
    - - Mas também poderá ser flutuante, oscilar entre os dias de cada ano
      - Ou então misto, uma parte fixo e outra flutuante
    - - É admissível a criação de uma unidade periódica destinada à conservação do imóvel
      - Poderá ser criada de duas formas
        
        Através de matricula autônoma
        
        Ou integrada as matrículas das demais unidades periódicas na proporção da fração ideal de cada uma delas
      - Entretanto, no caso de urgência, esses serviços poderão ser prestados durante o uso de qualquer multiproprietário
        
        A lei foi silente sobre a possibilidade de indenização ao condômino prejudicado nestes casos
- - - - Que poderá ter as regras complementadas pelos condôminos
    - - Parte defende a aplicação do artigo 108 do CC, e exige sua realização pro escritura pública
      - E a corrente majoritária defende que poderá ser realizado por instrumento particular
  - - - a qual deve ser registrada no Livro 3 do respectivo CRI
- - - - No caso de unidades autônomas em condomínio edilício
        
        há necessidade de previsão expressa no ato de instituição do próprio condomínio edilício.
- - - - apenas naquilo que não conflitar com os arts. 1.358-B ao 1.358-U do CC.
- - - - Deverá comunicar o administrador
- - - - Vinculadas a uma fração-ideal do imóvel base.
        
        Na proporção do respectivo período de tempo do ano
      - fruto de um parcelamento temporal (e ficto!) do imóvel.