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Organização administrativa da União, Descentralização, Centralização,…

- - - - Terceiros
    - - Administração Central (Outro órgão)
        
        Concentração
- - - - Teorias
        
        Teoria da representação
        
        pela qual a vontade dos agentes, em virtude de lei, exprimiria a vontade do Estado, como ocorre na tutela ou na curatela, figuras jurídicas que apontam para representantes dos incapazes.
        
        Teoria do mandato
        
        o agente público é mandatário da pessoa jurídica; a teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que não tem vontade própria, pode outorgar o mandato
        
        Teoria do órgão (Otto Giërke)
        
        os órgãos e agentes são apenas núcleos administrativos criados e extintos exclusivamente por lei, mas que podem ser organizados por decretos autônomos
        do Executivo (art. 84, VI, CF), sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.
        
        os órgãos da Administração direta não possuem patrimônio próprio; e não assumem obrigações em nome próprio e nem direitos em nome próprio (não podem ser autor
        nem réu em ações judiciais, exceto para fins de mandado de segurança – tanto como impetrante como quanto impetrado).
        
        ÚNICA VÁLIDA
        
        Teoria da imputação objetiva (Otto Giërke)
        
        impõe que o órgão central da Administração, por ser o único dotado de personalidade jurídica, responderá por danos praticados em seus órgãos despersonalizados e por seus agentes.
  - - - Compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.
        
        Categorias de entidades
        
        Autarquias
        
        o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que
        requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
        
        execução de serviços
        tipicamente públicos
        
        Por serviços tipicamente públicos entenda-se aqueles sem fins lucrativos criados por lei e comum monopólio do Estado.
        
        Ex.: INSS, DNER, Incra, INPI, Ibama e Bacen.
        
        Agências Reguladoras:
        
        Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias.
        
        As agências reguladoras sempre serão
        autarquias, embora sujeitas a regime especial.
        
        Agências Executivas:
        
        é a qualificação conferida a autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebra contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado.
        
        As agências executivas podem ser autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que firme contrato de gestão.
        
        Empresas Públicas
        
        são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, que contam com capital exclusivamente público, e são constituídas por qualquer modalidade empresarial, após autorização legislativa do ente federativo criador.
        
        Ex: CEF, BNDES, ECT e EMURB.
        
        Não possui fins lucrativos; - Adotam perfis empresariais diversos; - Capital social de recurso público; - Apenas sócios públicos.
        
        Sociedades de Economia Mista
        
        são pessoas jurídicas de Direito Privado criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituídas somente sob a forma empresarial de S/A.
        
        Capital Misto:
        
        Por capital misto, entenda-se que não é apenas o Estado que participa dela, existem acionistas a ela vinculados. Entretanto, o Estado deve ser o acionista controlador do direito a voto, mesmo que não seja o acionista majoritário (se o Estado for sócio, mas não for controlador, trata-se de empresa comum, não sociedade de economia mista).
        
        Ex: -Exploradoras de atividade econômica: Banco do Brasil e Banespa.
        -Prestadora de serviços públicos: Petrobrás, Sabesp, Metrô e CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano).
        
        Possuem fins lucrativos; - Adotam o perfil de sociedade anônima; - Capital social de recurso público e privado; - Sócios públicos e privados.
        
        Fundações Públicas
        
        As Fundações são pessoas jurídicas compostas por um patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir uma finalidade específica, enominadas, em latim, universitas bonorum. Entre estas finalidades, destacam-se as de escopo religioso, moral, cultural ou de assistência.
        
        Personalidade de direito público
        
        regidas integralmente por regras de direito público
        
        Personalidade de direito privado
        
        serão regidas por regras de direito público e direito
        privado.
        
        Convênio
        
        é o instrumento utilizado para a execução descentralizada de qualquer programa de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
        
        Termo de Parceria
        
        é voltado ao fomento e execução das atividades definidas como de interesse público pelo artigo 3º da Lei nº. 9.790/99 e disciplinado pelo Decreto nº. 3.100/99. Apenas aquelas organizações que cumprirem os requisitos legais e sejam qualificadas como OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) pelo Ministério da Justiça é que estão aptas a celebrar a parceria com o Poder Público.
        
        Contrato de Gestão
        
        tem por objetivo a formação de parceria para o fomento de organizações que prestam serviços públicos não-exclusivos do Estado: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. É regulado pela Lei nº. 9.637/98. Para firmar um contrato de gestão,
        a organização deve ter sido previamente qualificada como OS (Organização Social) pelo ministério correspondente”
- - - - encabeçam o poder ou estrutura do Estado, gozando de independência para agir e não se submetendo a outros órgãos.
        
        Presidência da República
    - - estão no primeiro escalão do poder, com autonomia funcional, porém subordinados politicamente aos independentes.
        
        Ministérios
    - - são desprovidos de autonomia ou independência, sendo plenamente vinculados aos órgãos autônomos.
        
        Departamento
        da Polícia Federal, vinculado ao Ministério da Justiça
    - - são vinculados a todos acima deles com plena subordinação administrativa.
        
        Policiais Federais
  - - - Federais
      - Estaduais
      - Distritais
      - Municipais
    - - diretivos, que são aqueles que detêm condição de comando e de direção.
      - subordinados, incumbidos das funções rotineiras de execução.
    - - singulares, quando integrados
        em um só agente,
      - coletivos, quando compostos
        por vários agentes.
    - - centrais, que exercem atribuições
        em todo o território nacional, estadual, distrital e
        municipal
      - locais, que atuam em parte do território.
    - - são os que representam
        os poderes do Estado – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
    - - simples ou unitários e compostos. Os órgãos compostos são constituídos por vários outros órgãos.
- - - - Entidades de apoio
        
        Entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e compostas por servidores públicos que atuam em nome próprio, adotando a forma de fundação, associação ou cooperativa, prestando serviços sociais que não são exclusivos do Estado e firmando com este convênio.
        
        Ex.: Fundação de Amparo à Pesquisa.
      - Organizações sociais (OS)
      - Serviços sociais autônomos
        
        são as típicas entidades paraestatais, assim como SESI, SENAI, SESC e SENAC.
      - Organizações da sociedade civil de interesse público (OSIP)
        
        as principais distinções entre OS e OSCIP são: nas OS é exigida a presença de um conselho de administração no qual o Estado participe, o que nas OSCIP é dispensado; as OS celebram contrato de gestão, as OSCIP termo de parceria; as exigências contábeis com relação à OSCIP são mais amplas (deve apresentar balanço contábil, demonstrativo de resultados e declaração de isenção de imposto de renda); as OS recebem delegação de serviço público e as OSCIP exercem atividade de direito privado com apoio do Estado.