Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Mapa Mental - Direito Constitucional II, Espécies, Em conformidade com o…

- - - - § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
      - § 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
  - - - O patrimônio público municipal é formado por bens que podem ser utilizados ou alienados pela sua Administração.
        
        Para bens de uso comum do povo ou seja, de domínio público, é possível citar as ruas, as praças, os parques municipais, logradouros públicos e os bosques.
        
        Para bens públicos de uso especial, os quais são bens móveis e imóveis onde se prestam atividades do serviço público, é válido citar escolas públicas, museus, postos de saúde e sede da prefeitura, além de qualquer tipo de veículo, maquinário ou equipamento utilizado no desempenho de tais atividades.
        
        Para bens dominicais, os quais constituem patrimônio disponível, é importante pontuar, por exemplo, um prédio público desativado.
      - *Lei Orgânica do Município de Natal/RN
        
        Art. 2°
        
        São bens do município todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos, ações ou valores que a qualquer título lhe pertençam.
  - - - I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
      - II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
      - III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
      - IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
- - - - CONCEITO DE NAÇÃO - Grupo humano homogêneo que vivem em um determinado território, possuindo as mesmas tradições, costumes e ideais coletivos, partilhando também, a consciência coletiva e o sentimento de comunidade
  - - - CARGOS (Art. 12, § 3º,I, CF/88)
        
        Alguns cargos estratégicos são privativos de brasileiros natos, ou porque compõem a linha sucessória (e de substituição) presidencial (art. 80, CF)
      - FUNÇÃO (Art. 12, § 3º, CF/88
        
        A Constituição reserva seis assentos no Conselho da República para brasileiros natos
      - EXTRADIÇÃO (Art. 12, § 3º,CF/88 :
        
        O brasileiro nato não pode ser extraditado, em hipótese alguma. Com relação ao brasileiro naturalizado esse pode ser extraditado em duas situações:
        
        II - na hipótese de envolvimento comprovado com o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.
        
        I - prática de um crime comum antes da naturalização.
      - À PROPRIEDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO SONORA DE SONS E IMAGENS (Art. 12, § 3º,CF/88
  - - - I - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (Art. 12, § 4º,I, CF/88)
      - II – Ocorrerá quando o indivíduo, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade (Art. 12, § 4º,II, CF/88).
- - - - HIPÓTESE I: criança nascida no estrangeiro, filha de pai ou/e mãe brasileiros, sendo que qualquer deles (ou ambos, evidentemente) estava no exterior a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, b).
      - HIPÓTESE II: Apesar de nascer no estrangeiro, a criança é filha de pai ou mãe, ou ambos, brasileiros, e é registrada em repartição brasileira competente (art. 12, I, c)*;
      - HIPÓTESE III: A criança, filha de pai e/ou mãe (ou ambos brasileiros), nasce no estrangeiro, mas depois vem a residir na República Federativa do Brasil e opta, após atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, a)*
- - - - TÁCITA
        
        Usualmente adorada em países que possuem um número de nacionais menor que o desejado, objetivando o povoamento do Estado.
        (NÃO FOI ADOTADA PELA CF/88)
        
        EXPRESSA
        
        PODE OCORRER DE DUAS FORMAS
        
        NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA
        
        2 more items...
        
        O Estatuto do Estrangeiro traz duas outras hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira pela via ordinária: a radicação precoce e a conclusão de curso superior.
        
        NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 12, II, b, CF/88)
        
        3 more items...