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01 - ECA 8069/90 - Coggle Diagram
01 - ECA 8069/90
CRIMES
PROCEDIMENTO MEDIANTE DENÚNCIA
AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA
NORMA APLICADA É O ECA, CP, E CPP
PRESCRIÇÃOFORA DO ECA, NO CÓDIGO PENAL
PENA DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E MULTA
PERDA DE BENS E VALORES EM CASOS DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL
JULGADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL
DOLO OU CULPA / CRIME COMISSIVO OU OMISSIVO
228 ao 224-b
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
245 ao 258-c
PROCEDIMENTO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO OU ALTO DE INFRAÇÃO
NORMA APLICADA É O ECA
PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DIREITO ADMINSTRATIVO
PRESCRIÇÃO EM 5 ANOS
PENA DE MULTA
JULGADOS COMUM ESTADUAL
PRATICADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA